Saiba o que é uma CPI, quais as mais impactantes do País e seus resultados
A instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) está prevista na Constituição Brasileira desde 1946 e já foi colocada em prática em diversos momentos históricos do Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou nesta quinta-feira, 8, que o presidente do Senado Federal (DEM-MG) instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid.
No dia 15 de janeiro, o pedido de criação da CPI foi protocolado por senadores que visam avaliar as ações e omissões do governo Jair Bolsonaro (sem partido) e do Ministério da Saúde na crise sanitária, com prazo de 90 dias. Contudo, a comissão não tinha sido instalada até o momento. O requerimento do STF está sendo lido por Pacheco.
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Criada para apurar determinado fato em certo tempo determinado, a CPI é um organismo de investigação e apuração de denúncias que visa proteger os interesses coletivos. Com os membros escolhidos pelos parlamentares do Legislativo (Senado, Câmara de Deputados Federais e Estaduais ou Vereadores), o grupo vai agir em nome da instituição, realizando um inquérito ou uma investigação. Concluída, a CPI aponta ou não os culpados e suas penas.
O prazo é estabelecido pelo autor do requerimento. No caso da CPI da Covid, o prazo inicial é de 90 dias, conforme requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) de 15 de janeiro.
Até 1930, as tentativas de realização de CPI foram raras e sem resultados práticos. Elas estão previstas na Constituição Brasileira desde 1946. Confira outras CPIs instauradas na historia do Brasil:
CPI do PC Farias – 1992
Prestes a completar 30 anos, essa foi a primeira CPI de peso desde o fim da ditadura militar. A comissão tinha como objeto de investigação suposto esquema de corrupção envolvendo o empresário Paulo César Farias, tesoureiro da campanha de Fernando Collor de Mello à Presidência da República. Collor foi eleito em 1989.
O esquema de corrupção foi denunciado pelo irmão do presidente, Pedro Collor, crucial para o aprofundamento da crise já instalada no País. A partir da denúncia, foram descobertas empresas fantasmas, venda de favores e ainda favorecimento de empresas em obras públicas. O trabalho da CPI provocou o pedido de impeachment contra o presidente Collor, que renunciou antes mesmo de ser condenado. Já PC Farias foi encontrado morto, junto com sua namorada Suzana Marcolino, em 1996. O crime é considerado queima de arquivo, mas até hoje os assassinatos não foram esclarecidos. Vinte e cinco anos depois, a pergunta permanece: "Quem matou PC Farias?".
CPI dos Anões do Orçamento – 1993
A comissão investigou o desvio de dinheiro do Orçamento da União e levou à cassação de seis parlamentares. No esquema, deputados e senadores manipulavam emendas parlamentes com o objetivo de desviar dinheiro. O caso ficou conhecido como “anões do orçamento” pois envolvia principalmente parlamentares com pouca projeção política, considerados “anões do poder”. Um dos principais nomes envolvidos foi João Alves, deputado apontado como chefe do esquema. Alves renunciou ao mandato na época para evitar a cassação. Ele morreu em 2004.
CPI do Judiciário – 1999
Instalada no Senado para investigar denúncias de corrupção nos tribunais, a comissão revelou esquema de desvio de verbas públicas destinadas à obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. O caso levou à condenação do juiz Nicolau dos Santos Neves, o Lalau, ex-presidente do TRT paulista. Também levou à cassação do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) dono do grupo OK, responsável pela construção do fórum. Estima-se que tenham sido desviados R$ 169,5 milhões.
CPI do Banestado – 2003
A comissão apurou denúncias de envio ilegal de até R$ 150 bilhões ao exterior, , envolvendo, entre outros bancos, o Banestado (Banco do Estado do Paraná).Foi uma das mais extensas investigações do Legislativo: no total, a CPI requisitou a quebra de mais de 1.700 sigilos bancários.
A evasão de dinheiro teria ocorrido entre 1996 e 2002, envolvendo até 200 pessoas. No relatório final, o relator da comissão, deputado José Mentor (PT), pediu 91 indiciamentos, incluindo o do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta. No entanto, o relatório final da CPI nunca foi votado pelos parlamentares.
CPI dos Correios – 2005
Criada inicialmente para investigar denúncias de corrupção nos Correios, a CPI terminou apurando o escândalo do mensalão. O estopim do caso veio com a revelação de um vídeo em que um funcionário dos Correios recebe dinheiro de empresários e diz ter a autorização do deputado federal Roberto Jefferson (PTB). Após ter seu nome citado, o parlamentar deu entrevista a respeito do mensalão. Com isso, a CPMI dos Correios se desdobrou numa outra investigação, a CPI do Mensalão.
CPI do Mensalão - 2005
Instalada no dia 20 de julho, a chamada CPI do Mensalão quase não saiu do papel. Cabo-de-guerra entre a oposição e o governo, foi o resultado desse conflito político que definiu seu alvo de investigações: tanto as denúncias de pagamento de mesada por parte do governo a deputados da base aliada (o "mensalão") quanto o suposto esquema montado em 1997 ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, para a compra de votos para garantir a aprovação da emenda constitucional da reeleição.
O pivô das denúncias que deram origem à CPI foi o primeiro a depor: o então deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), que praticamente definiu o rumo das investigações --averiguar quem foram os "beneficiados" pela movimentação financeira do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza por meio de contas bancárias no Banco Rural e BMG. O empresário foi apontado como o operador do suposto "mensalão" por Jefferson.
No entanto, a comissão encerrou seus trabalhos em novembro de 2005 sem aprovar um relatório final e sem aprofundar devidamente todas as investigações.
O presidente da CPI, senador Amir Lando (PMDB-RO), classificou a falta de vontade política como o principal motivo para o encerramento dos trabalhos da comissão. Foram protocoladas na Mesa do Congresso as assinaturas de 148 deputados em apoio à prorrogação dos trabalhos da CPI do Mensalão. O mínimo exigido era de 171 deputados.
CPI dos Bingos – 2006
A investigação começou para investigar a relação entre o bicheiro Carlos Cachoeira e Waldomiro Diniz, assessor do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. No entanto, ao longo das investigações, a comissão passou a abranger uma série de outros temas e ganhou o apelido de “CPI do Fim do Mundo”.
Foram investigados os esquemas de caixa dois do PT no interior paulista, os assassinatos de prefeitos do partido, Toninho do PT (Campinas) e Celso Daniel (Santo André), entre outros temas. Um dos principais momentos da comissão foi o depoimento do caseiro Francenildo Costa, que acusou o então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, de frequentar uma mansão de lobistas em Brasília. O relatório final da CPI pediu o indiciamento de 48 pessoas, dentre elas o bicheiro Carlos Cachoeira.
CPI dos Sanguessugas – 2006
A comissão foi uma das que envolveu mais parlamentares – seu relatório final pediu a abertura de processo disciplinar contra 69 deputados e três senadores por suposto envolvimento em desvios de recursos da área da saúde. Os suspeitos teriam ligação com uma quadrilha que desviava dinheiro destinado à compra de ambulâncias. Nenhum deles foi punido pelos colegas.
Além dos parlamentares, a CPI pediu indiciamento de seis envolvidos numa suposta tentativa de compra de um dossiê antitucano para as eleições. Pessoas ligadas ao PT teriam a intenção de comprar documentos que ligariam o então candidato ao governo de São Paulo José Serra (PSDB) ao esquema investigado na CPI.
CPI da Petrobras – 2009/2015
A CPI da Petrobras foi criada inicialmente em 2009, continuada em 2014 com as investigações de corrupção da Petrobras pela Lava Jato. Em 30 de julho de 2009, foi publicado uma Ata do Conselho de Administração da Petrobras da qual revela que o presidente da estatal à época, José Sérgio Gabrielli, considerou nada haver de “ilegal” ou “anormal” nos negócios então em curso que merecesse investigação.
Em 2014, foi criada como comissão mista (CPMI) no Senado, e posteriormente, em fevereiro de 2015 na Câmara dos Deputados para investigar o escândalo da Petrobras, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil. Também foi investigada a constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos, o superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda, a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África.
No total, foram criadas três comissões de inquérito, sendo duas CPIs, uma em 2009 e outra em 2015, e uma CPMI em 2014.
O relatório final foi entregue no dia 19 de outubro de 2015 pelo presidente da CPI, Hugo Mota (PMDB-PB), e não propôs o indiciamento de nenhum dos parlamentares citados nas investigações da Operação Lava Jato. A CPI da Petrobras chegou ao fim depois de oito meses sem pedir indiciamento de políticos. Por 17 votos a 9, os deputados aprovaram o parecer do relator, Luiz Sérgio (PT), que isentou políticos de participação nos desvios na Petrobras. O relator apenas sugeriu o indiciamento de 69 pessoas, como ex-diretores da Petrobras, ex-funcionários e operadores. O nome do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, que estava preso na Lava Jato, foi incluído de última hora por pressão de outros parlamentares
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