Saiba como evitar cancelamento do seu título de eleitor e regularizar situação eleitoral
O cidadão com o documento irregular não pode tirar passaporte nem registro de identidade, entre outros impedimentosEleitores que estão há mais de três eleições (regulares ou suplementares) consecutivas sem votar ou justificar a ausência às urnas têm o título cancelado. Vale destacar que cada turno é considerado uma eleição para a Justiça Eleitoral.
Com o título cancelado, o eleitor não poderá, por exemplo, votar, ser empossado em concurso público, obter passaporte ou CPF e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial.
A primeira medida a ser tomada pelo eleitor para regularizar seu título é o pagamento de multa no valor de R$ 3,51 por turno de votação que tenha faltado. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza o passo a passo para a quitação de multas eleitorais em seu portal. O boleto da multa pode ser emitido de forma online.
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AssineDepois de pagar a multa, o cidadão precisa se dirigir a um cartório eleitoral e apresentar documento de identificação e comprovante de residência para solicitar a regularização do título. A normalização somente será possível se não houver pendência do cidadão com a Justiça Eleitoral.
Os endereços dos cartórios eleitorais podem ser obtidos nas páginas dos tribunais regionais eleitorais na internet e na página de consulta a zonas eleitorais do portal do TSE.
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Quantas ausências leva ao cancelamento do título?
Em anos não eleitorais, a Justiça Eleitoral verifica no cadastro nacional quais eleitores não votaram nem justificaram a ausência nas três últimas eleições. Essa verificação é chamada de depuração do cadastro e implica o cancelamento do título eleitoral em caso de não regularização, exceto nos casos em que o voto é facultativo. A Justiça Eleitoral realiza a depuração do cadastro com o objetivo de atualizar o cadastro nacional de eleitores.
Como saber se o meu título está sujeito a cancelamento?
Você pode consultar a situação de sua inscrição no site do TSE. Além disso, o eleitor que acompanha o TSE nas redes sociais (Facebook e Twitter) e no Google Assistant pode utilizar o chatbot para checar a regularidade do título. O robô virtual direciona o usuário diretamente à página de consulta. O assistente online oferece, ainda, serviços como emissão da Certidão de Quitação Eleitoral e download do e-Título.
Quais as consequências da falta de regularização do título?
A falta de regularização do título sujeita o eleitor a uma série de restrições e impedimentos legais, entre eles os de:
– Obter passaporte ou carteira de identidade;
– Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
– Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
– Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
– Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
– Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
– Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda;
– Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
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