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Política
NOTÍCIA

Câmara Municipal de Fortaleza delibera sobre 12 projetos nesta terça-feira

Projeto de lei complementar da prefeitura altera lei complementar sobre

13:52 | 09/06/2020
Dos 43 vereadores da Capital, 18 apresentaram alguma proposta referente à situação de calamidade pública. (Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Fortaleza)
Dos 43 vereadores da Capital, 18 apresentaram alguma proposta referente à situação de calamidade pública. (Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Fortaleza)

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), realiza sessão extraordinária virtual nesta terça-feira, 9, para deliberar sobre ao menos 12 projetos encaminhados durante a pandemia da Covid-19.

Dentre as matérias, está a mensagem 16/2020, de autoria da Prefeitura, que altera Lei Complementar de 2005 que versa sobre Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributárias (Gefat) concedida aos servidores da Secretaria de Finanças.

A mensagem destaca que os impactos da pandemia geraram redução nos serviços e atividades que acarretam redução na receita tributária do Município, demandando, consequentemente, ajustes pontuais na gratificação que representa parte considerável do salário dos servidores em questão, que vinham sofrendo perdas desde o início da pandemia, em razão da baixa arrecadação.

A aprovação garante que os servidores recebam reposição da gratificação com base na média dos 12 meses anteriores ao estado de emergência em Fortaleza.

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Antônio Henrique (PDT) ressalta que os vereadores "entenderam que essa medida garante que os servidores da Sefin não sofram perdas salariais, um direito que é garantido a todos os outros servidores do município", pontua.

Na pauta também está Projeto de Lei Ordinária, de autoria do vereador Plácido Filho, que dispõe sobre medição, por oxímetro de pulso, da concentração de oxigênio que é transportado pelo sangue, como um dos procedimentos de apoio aos serviços farmacêuticos para identificação de eventuais casos de Covid-19.

Outros dez projetos de Indicação e pelo menos dois requerimentos encaminhados para a Casa durante o período de enfrentamento à Covid-19 estão na pauta do dia.