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Assembleia inclui voto a distância no Regimento e abre caminho para decidir sobre André Fernandes

O texto inclui no Regimento Interno da Casa a modalidade virtual de debates e votações remotas em Plenário e comissões temáticas, inclusive para pautas com previsão de voto secreto

Filipe Pereira
17:03 | 21/05/2020
Sessão virtual da Assembleia Legislativa (Foto: Divulgação / AL-CE)
Sessão virtual da Assembleia Legislativa (Foto: Divulgação / AL-CE)

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira, 21, projeto de resolução que adiciona ao Regimento Interno o Sistema de Deliberações Remotas (SDR). Com a aprovação, ficam inclusas, no Regimento da Casa, a modalidade virtual de debates, votações remotas em plenário e comissões temáticas, inclusive para pautas com previsão de voto secreto.

O projeto foi aprovado com duas emendas de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), além de uma emenda e uma subemenda de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

O SDR deverá ser utilizado exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública decretada, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial dos deputados no edifício da Assembleia Legislativa do Estado ou em outro local físico.

Com o sistema, casos como o caso protagonizado pelo deputado estadual André Fernandes (PSL) poderão prosseguir em tramitação. O parlamentar aguarda que o plenário composto por 46 deputados possa decidir se ele será ou não punido, ainda em relação à denúncia apresentada por ele contra Nezinho Farias (PDT) ao Ministério Público, no ano passado, em que atribui vínculo do pedetista com facção criminosa. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a suspensão do mandato por 30 dias, por considerar que a acusação foi feita sem evidências. A aprovação ocorreu em 17 de março, dois dias antes do início do isolamento social.

A Assembleia já vem funcionando em sessões remotas há dois meses, mas as deliberações envolveram, na maior parte dos casos, medidas emergenciais de socorro durante a pandemia de Covid-19. Nada tão potencialmente controverso quanto a suspensão de um mandato parlamentar.