Associação dos Magistrados vai ingressar no STF contra Governo do Ceará
ACM questionará inconstitucionalidade de uso de depósitos judiciais pelo Governo do Estado
A Associação Cearense dos Magistrados (ACM) do Ceará anunciou, na tarde desta quinta-feira, 29, que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação do projeto que autoriza o Governo do Estado a usar verba de cerca de R$ 1,2 bilhão de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
O presidente da ACM, juiz Antônio Araújo, afirma que a medida é insconstitucional porque viola o direito de propriedade privada, já que o dinheiro fica sob tutela da Justiça até decisão judicial; apresenta vício de iniciativa, pois cabe ao Judiciário legislar sobre o assunto; e fere a autonomia entre os Poderes.
[SAIBAMAIS 3]
A maioria dos deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, nesta quinta-feira, 29, o pedido de autorização do Governo do Estado para utilizar cerca de R$ 1,2 bilhão oriundos de depósitos judiciais para custear a previdência dos servidores estaduais. O projeto, que tramitou em regime de urgência, gerou debates e questionamentos sobre sua constitucionalidade.
Durante a semana, a ACM já havia feito articulação junto aos deputados estaduais para que rejeitassem a proposta. A verba é resultado de pagamentos de processos judiciais que ficam retidos por meio de sistema de depósito (com rendimento de poupança) que deverá ser utilizado para o pagamento de uma das partes que vencer o processo.
O Poder Executivo de outros estados como Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Paraná e Sergipe já estão sendo alvos de ADI.
O presidente da ACM, juiz Antônio Araújo, afirma que a medida é insconstitucional porque viola o direito de propriedade privada, já que o dinheiro fica sob tutela da Justiça até decisão judicial; apresenta vício de iniciativa, pois cabe ao Judiciário legislar sobre o assunto; e fere a autonomia entre os Poderes.
[SAIBAMAIS 3]
A maioria dos deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, nesta quinta-feira, 29, o pedido de autorização do Governo do Estado para utilizar cerca de R$ 1,2 bilhão oriundos de depósitos judiciais para custear a previdência dos servidores estaduais. O projeto, que tramitou em regime de urgência, gerou debates e questionamentos sobre sua constitucionalidade.
Durante a semana, a ACM já havia feito articulação junto aos deputados estaduais para que rejeitassem a proposta. A verba é resultado de pagamentos de processos judiciais que ficam retidos por meio de sistema de depósito (com rendimento de poupança) que deverá ser utilizado para o pagamento de uma das partes que vencer o processo.
O Poder Executivo de outros estados como Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Paraná e Sergipe já estão sendo alvos de ADI.
Redação O POVO Online