Aborto legalizado no México: veja situação no Brasil e América Latina
Depois da legalização do aborto no México, outros quatro países da América Latina permitem o procedimento sem restrições; veja em quais casos é liberado, como proceder, qual a penalidade do aborto no Brasil e outras informações
Com o aborto legalizado por unanimidade no México pela Suprema Corte Mexicana na última terça, 7, mulheres em todo o território mexicano poderão ter acesso ao procedimento de forma legal e segura. A decisão ocorreu no momento em que as mulheres já ocupam metade das cadeiras do Congresso, constatando a importância da representatividade feminina na política.
Apesar da Organização Mundial da Saúde reconhecer o aborto como um serviço de saúde essencial desde 2012, o procedimento continua ilegal na maior parte da América Latina. Apenas quatro países já permitiam a interrupção da gravidez sem restrições: Argentina, Cuba, Uruguai e Guiana.
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AssineO plenário da corte debateu nos últimos dias um recurso de inconstitucionalidade contra artigos do código penal do estado de Coahuila que puniam com até três anos de prisão as mulheres que abortavam e as pessoas que facilitavam o procedimento.
Vale destacar que antes da decisão, quatro dos 32 Estados mexicanos já haviam legalizado o procedimento: Oaxaca, Veracruz, Hidalgo e a Cidade do México.
Aborto no Brasil: em que casos o procedimento é legal?
A gestante que se enquadrar em um dos casos abaixo, tem direito de realizar o procedimento gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Abuso sexual e risco de vida
De acordo com o artigo brasileiro 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, o aborto é considerado legal quando a gravidez é resultado de abuso sexual ou põe em risco a saúde da mulher.
No primeiro caso, o tempo limite permitido para realizar o procedimento são de 20 semanas ou 22 se o feto pesar menos de 500 gramas. Quando a vida da mulher está em risco, não há limite de semanas de gestação para o aborto ser realizado.
Feto anencefálico
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que é permitido interromper a gestação quando o feto é anencéfalo, ou seja, não possui cérebro. Além disso, não existe limite no tempo da gestação para o procedimento ser realizado.
Aborto no Brasil: qual a pena da prática ilegal?
Fora das situações citadas acima, realizar aborto no Brasil é crime. Interromper a gravidez pode causar detenção de um a três anos para a mulher, e um a quatro anos para a pessoa que realizar o procedimento.
Aborto no Brasil: como é feito o procedimento no País?
1ª fase:
No primeiro momento, a gestante relata sobre as circunstâncias do crime de estupro sofrido para dois profissionais de saúde do serviço. O Termo de Relato Circunstanciado deverá conter local, dia e hora aproximada do fato, tipo e forma de violência, descrição dos agressores, se possível, e identificação de testemunhas, se houver.
2ª fase:
São feitos exames físicos e ginecológicos pelo médico responsável, que emitirá parecer técnico. A gestante também deverá receber atenção e avaliação especializada por parte da equipe de saúde multiprofissional, composta por obstetra, anestesista, enfermeiro, assistente social e/ou psicólogo.
3ª fase:
É realizada a assinatura do Termo de Responsabilidade, que conterá a advertência expressa sobre a previsão dos crimes de falsidade ideológica e de aborto, previsto no Código Penal, caso não tenha sido vítima do crime de estupro.
4ª fase:
O procedimento é finalizado com o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que deverá conter a declaração expressa sobre a decisão voluntária e consciente da gestante de interromper a gravidez. Para isso, a mulher deve ser esclarecida, em linguagem acessível, sobre os desconfortos e riscos possíveis do aborto à sua saúde; os procedimentos que serão adotados para a realização da intervenção médica; a forma de acompanhamento e assistência, assim como os profissionais responsáveis; e a garantia do sigilo quanto aos dados confidenciais envolvidos, passíveis de serem compartilhados em caso de requisição judicial.
Aborto no Brasil: qual a relação com a desigualdade social?
De acordo com o relatório do Ministério da Saúde, enquanto entre mulheres brancas a taxa é de 3 óbitos causados por aborto a cada 100 mil nascidos vivos, entre as negras esse número sobe para 5. Para as que estudaram até o ensino fundamental, o índice é de 8,5, quase o dobro da média geral de 4,5. Os dados são de 2016.
A Pesquisa Nacional sobre aborto, realizada em 2016, mostrou que no Brasil, 1 em cada 5 mulheres aos 39 anos de idade já fez aborto, 67% têm filhos, 88% declaram ter religião e as maiores taxas estão entre negras e indígenas, de menor instrução, do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Com informações da Agência Brasil
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