Juiz determina segredo de Justiça em caso de influenciadora vítima de feminicídio no Ceará

A 1ª Vara da Comarca de Maracanaú determinou segredo de Justiça para o processo referente ao réu Antônio Lício Morais da Costa, acusado de feminicídio contra a ex-companheira Beatriz Miranda. O crime aconteceu no dia 29 de março, na Região Metropolitana de Fortaleza. 

Conforme documento obtido pelo O POVO, a defesa do indivíduo solicitou a necessidade de sigilo processual para evitar "matérias jornalísticas infundadas e sensacionalistas". A defesa pontuou ainda que o sigilo seria para não corromper o julgador nesta primeira fase de júri. 

E ainda que a necessidade é para evitar que os assistentes de acusação tragam "inverdades paulatinamente à mídia".  De acordo com a defesa, o caso traz uma "comoção social exacerbada" pelo crime cometido. 

Audiência de instrução e julgamento acontece no dia 30 de outubro 

A defesa pediu ainda absolvição sumária, que não foi aceita e a audiência de instrução e julgamento foi marcada para o dia 30 de outubro deste ano. "Entendo que não é o caso de absolvição sumária, pois não existe manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando extinta a punibilidade do agente", afirmou o juiz. 

Ainda na decisão o magistrado ratifica o recebimento da denúncia do MPCE e acolheu os pedidos de segredo de Justiça e de reprodução simulada dos fatos. 

Veículo foi incendiado com o corpo da vítima dentro 

Lício foi indiciado pela Polícia Civil do Ceará por crime de feminicídio com aumento de pena, pois a vítima era mãe de duas crianças. Beatriz criava conteúdo para as redes sociais e mantinha um relacionamento conturbado com Lício. Dias antes do crime, a vítima feriu Lício com uma tesoura e ele usou as redes sociais para denunciar o fato. 

Beatriz participou de um programa de TV e fez denúncias contra Lício, que apontavam que ela era vítima de violência doméstica. A influenciadora fez publicações de rotina nas redes sociais e durante a madrugada foi morta por asfixia e teve o corpo incendiado dentro do próprio automóvel.

Lício foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A Justiça aceitou a denúncia e o acusado será julgado. 

Entenda o que é segredo de justiça 

Em publicação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) o órgão explica que a publicidade de atos processuais é "mais que é uma regra, é uma garantia importante para o cidadão", na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduos integrante da sociedade.

A publicidade está prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no código de processo civil, nos artigos 144 e 444.

Ainda que a publicidade gera a oportunidade de conhecimento, mas sobretudo, de controle, na forma legal, de decisões, o que é inerente ao processo legal e a própria essência do Estado de Direito, pois se trata de serviço público, vale dizer, para o público, primordial?", avaliou o Ministro Arnaldo Esteve Lima, em 2010.

O segredo de Justiça se baseia em manter sob sigilo processos judiciais ou investigações policiais, que normalmente são públicos, por força de lei ou de decisão judicial. E deve ocorrer apenas em casos excepcionais, quando se questiona, em juízo, matéria que envolva a intimidade das pessoas ou, ainda, nos casos de sigilos de comunicação, fiscais e de dados.