Casarão dos Gondim: nota da Secultfor afirma que demolição foi ilegal

Com documento de tombamento provisório desde 21 de abril de 2011, afirmando que o imóvel ficaria, a partir daquele momento, legalmente protegido contra destruição ou descaracterização, o Casarão dos Gondim começou a ser demolido na sexta-feira, 16. Por meio de nota emitida ao O POVO, a Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza (Secultfor) disse que teve conhecimento da demolição do patrimônio na noite deste sábado, 17, ressaltando que a instrução do tombamento da edificação já estava concluída e com aprovação do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural de Fortaleza (Comphic).

Ainda, o órgão afirma que a pasta foi comunicada sobre a intenção de intervenção na edificação, respondendo, por meio de um parecer técnico assinado em 16 de maio de 2021, o indeferimento de demolição do prédio. Nesta segunda-feira, 19, a Secultfor encaminhará um ofício para a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), órgão responsável pela fiscalização do Patrimônio Histórico-Cultural da capital cearense, para que sejam realizadas as devidas averiguações e aplicação de sanções.

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De acordo com o Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019), a Agefis informa que executar obra ou serviço de reparo sem a devida licença é considerado infração de natureza grave, punida com multa que pode variar de R$ 135 a R$ 21.600.

Em caso obras ou serviços ilegais em patrimônios públicos, denúncias podem ser realizadas por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza, disponível para Android e iOS, por meio do site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br ou, ainda, pelo número 156.

Confira a nota da Secultfor na íntegra:

A Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza (Secultfor) teve ciência da demolição do Casarão dos Gondim, na noite deste sábado, 17, bem que encontrava-se com tombamento em análise. Ressalta-se que a instrução do tombamento da edificação já estava concluída e com aprovação do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural de Fortaleza (Comphic).

A pasta foi comunicada sobre a pretensão de intervenção na edificação e respondeu por meio de um parecer técnico, assinado em 16 de maio de 2021, indeferindo o pedido de demolição. A Secultfor encaminhará um ofício, na segunda-feira, 19, para a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), órgão responsável pela fiscalização do Patrimônio Histórico-Cultural da capital cearense, para que sejam realizadas as devidas averiguações e aplicação de sanções.

A Agefis informa que, de acordo com o Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019), executar obra ou serviço de reparo sem a devida licença é considerado infração de natureza grave, punida com multa, que pode variar de R$ 135,00 a R$ 21.600,00. Os cidadãos podem realizar denúncias por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e IOS), do site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone 156.

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