Vistorias para táxi, transporte individual de passageiros por app e transporte escolar podem ser feitas até 2021

O Projeto de Lei foi sancionado pela Prefeitura e amplia para oito anos a idade de veículos no ingresso dos serviços de transporte de passageiros na Capital

 

Prefeitura de Fortaleza sanciona Projeto de Lei que prorroga até 2021 o calendário de vistorias para veículos nos modais táxi, transporte individual de passageiros por aplicativo e transporte escolar. A matéria foi aprovada na Câmara Municipal, e sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio na última segunda-feira, 17. Dentre as alterações promovidas pela proposta está a ampliação da idade máxima dos veículos para o ingresso no sistema mototáxi de Fortaleza.

É + que streaming. É arte, cultura e história.

+ filmes, séries e documentários

+ reportagens interativas

+ colunistas exclusivos

O Projeto de Lei surge como um incentivo às categorias do transporte privado na Capital, diante do impacto econômico gerado pela pandemia. Os serviços dos modais são regulamentados pelas Leis Municipais n° 9.217/2007, n° 9.430/2008, n° 10.750/2018 e n°10.751/2018, alteradas pela proposta encaminhada pelo Executivo.

Conforme o documento, a prorrogação de prazo não se aplica aos modais de transporte coletivo. Já o prazo para a vistoria de todos os veículos que compõem os sistemas de táxi, transporte escolar e transporte remunerado privado individual de passageiros, se estenderá para o ano de 2021.

Confira as alterações promovidas pelo projeto de lei

 

Para ingressar no sistema de mototáxi de Fortaleza, o veículo deve atender ao modelo de espécie automóvel, com quatro ou cinco portas, capacidade de quatro a sete passageiros e, no máximo, com 8 oito anos de fabricação. Os veículos a serem incluídos para novas autorizações ou substituições no Cadastro do Serviço de Transporte de Escolares deverão ter os seguintes limites de idade, conforme a data de fabricação averbada no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV):

Para novas autorizações, até 8 anos de fabricação; para substituições, até 10 anos de fabricação.

Em relação às motocicletas que fazem parte do sistema mototáxi de Fortaleza, a idade máxima requerida é de até 8 anos.

A Lei Nº 11.021, de 13 de agosto de 2020, também sugere disponibilizar ao condutor o endereço inicial e o destino final dos usuários, no momento da solicitação do serviço. E ainda estabelece que, em casos de necessidade, seja feito procedimento administrativo para os motoristas que compõem as empresas de plataformas digitais de transporte.

Leia também | Governo torna 100% digital o registro de transportadores de cargas

Conforme a lei, o procedimento deve ser feito antes de qualquer ato punitivo ao motorista, como por exemplo a suspensão temporária, o descadastramento, entre outras medidas que importe na retirada do motorista dos registros das plataforma. “As empresas administradoras devem instaurar prévio procedimento administrativo, comunicando os motoristas por e-mail ou na própria plataforma os reais motivos da sua instauração, para que possam elaborar defesa”, acrescenta o documento.

A lei também estabelece multa para empresas de gerenciamento de plataformas digitais de transporte que infringirem os dispositivos legais, apontados pelo documento. A sanção a ser aplicada tem valor de R$ 7.500 e, em caso de reincidência, as empresas perderão o credenciamento com o Município de Fortaleza.

“A aplicação da multa[...] se dará após 10 dias da notificação de descumprimento legal, sem que a Plataforma Digital de Transporte tenha resolvido a pendência notificada”, destaca o documento. O valor da multa pode ser atualizado anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA–E), acumulado no ano anterior.

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente

Tags

Lei Nº 11.021 prorrogação vistoria ingresso sistema mototáxi mototáxi Fortaleza idade para ingresso sistema mototáxi idade ampliada vistoria modal táxi transporte escolar transporte por aplicativo

Os cookies nos ajudam a administrar este site. Ao usar nosso site, você concorda com nosso uso de cookies. Política de privacidade

Aceitar