Ministério Público pede suspensão da Operação Urbana Consorciada do Parque Raquel de Queiroz
De acordo com a promotora de Justiça Ann Celly, a elaboração do projeto não contou com a real participação popular
O Ministério Público do Ceará (MPCE) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) nessa quarta-feira, 29, com objetivo de suspender o Projeto de Lei Ordinária (PLO) n° 88/2019, que cria a Operação Urbana Consorciada (OUC) Rachel de Queiroz. A liminar do órgão foi contra a Câmara Municipal e Prefeitura de Fortaleza, que propuseram o projeto.
De acordo com a promotora de Justiça Ann Celly, a elaboração do PLO não contou com a real participação popular. Ao invés disso, afirma, essa consulta foi substituída por uma “mera disponibilização de informações online”. “A Prefeitura se limitou, basicamente, a realizar reuniões com órgãos públicos e entidades privadas, relegando ao segundo plano a consulta pública aos moradores dos bairros que serão afetados pela alteração urbanística”. Na ação, é ressaltado ainda, que não foi realizado Estudo de Impacto de Vizinhança prévio para apresentação do projeto.
A partir da ação – por meio da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que atua na esfera do Meio Ambiente e Planejamento Urbano – a Câmara Municipal de Fortaleza deverá se abster de aprovar o PLO n° 88/2019. Além disso, O MPCE solicitou a condenação dos réus para que rejeitem ou retirem o PLO definitivamente da pauta de votação, promovendo o seu arquivamento e/ou sua devolução ao Poder Executivo. Outra solicitação do órgão é que a Prefeitura de Fortaleza seja determinada a se abster de propor quaisquer outros PLOs visando à criação de operações urbanas consorciadas sem que tenha promovido Estudo de Impacto de Vizinhança prévio e a devida participação popular, com discussão efetiva com toda a sociedade civil.
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AssineO POVO entrou em contato com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) para verificar se a pasta já havia recebido alguma notificação do MPCE. Segundo informações repassadas pela assessoria de imprensa do local, até a tarde desta quinta-feira, 30, o órgão não emitiu nenhum aviso. A Câmara Municipal de Forteza, através da assessoria de imprensa, também informou nesta sexta-feira, 31, que não recebeu nenhuma notificação do MPCE.
Operação Urbana Consorciada (OUC) Rachel de Queiroz
Onde está localizada?
O parque está inserido diretamente ao longo de oito bairros — Monte Castelo, Alagadiço/São Gerardo, Presidente Kennedy, Pici, Antônio Bezerra, Dom Lustosa, Henrique Jorge e Autran Nunes. Além deles, outros seis bairros são "inseridos num contexto de proximidade". São eles Vila Ellery, Parquelândia, Amadeu Furtado, Bela Vista, Padre Andrade e Genibaú.
Por que transformar a área em uma OUC?
Segundo o Relatório de Desenvolvimento da Prefeitura de Fortaleza, a OUC Rachel de Queiroz tem por finalidade promover o desenvolvimento urbano sustentável, a valorização do meio ambiente e a qualidade de vida dos atuais e futuros moradores das áreas de abrangência da Operação, preservando o patrimônio natural e paisagístico.