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Fortaleza
NOTÍCIA

De reajuste a IPTU do ed. Andréa, Câmara Municipal de Fortaleza aprecia 9 projetos nesta segunda

Serão avaliadas nove mensagens da Prefeitura, sete são projetos de lei complementar e duas são projetos de lei ordinária

11:43 | 16/12/2019
FORTALEZA, CE, BRASIL, 15-10-2019: Equipe de resgate dos bombeiros trabalham nos escombros. Desabamento de prédio no bairro Aldeota. (Foto: Mauri Melo/O POVO)
FORTALEZA, CE, BRASIL, 15-10-2019: Equipe de resgate dos bombeiros trabalham nos escombros. Desabamento de prédio no bairro Aldeota. (Foto: Mauri Melo/O POVO) (Foto: Mauri Melo)

Atualizada às 12 horas

Em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza avalia, nesta segunda-feira, 16, nove mensagens do Executivo Municipal. Dessas, sete são projetos de lei complementar e dois projetos de lei ordinária. Os textos vão do reajuste de 3% para servidores à isenção de IPTU aos moradores do edifício Andréa.

No expediente desta segunda, oito mensagens serão lidas e remetidas às comissões técnicas para receber parecer. Uma das mensagens está na ordem do dia e será votada em discussão única. 

Reajuste dos servidores

A Câmara aprecia o Projeto de Lei Ordinária 457, mensagem 76/2019, que concede o reajuste de 3% aos servidores e empregados públicos do município de Fortaleza no ano de 2020. O montante repõe parcialmente a inflação de 2019.

Segundo o Executivo, foi negociado que a revisão será feita baseada no IPCA do IBGE, que será divulgado apenas em janeiro de 2020. Enquanto isso, ficou estabelecida concessão imediata de 3%.

12 regionais

O Projeto de Lei complementar 37/2019, mensagem 69/2019, reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. A proposta dispõe sobre a territorialização do município, que aumentou de sete secretarias regionais para 12. Pare se adequar a essa nova estrutura, o texto também trata de ajuste no quadro de pessoal.

Requalificação da Praia de Iracema

O Projeto de Lei complementar 38/2019, mensagem 71/2019, altera a lei complementar 260 de 26 de dezembro de 2018, que concedeu incentivo fiscal para a requalificação da Praia de Iracema.

De acordo com a nova proposta, o incentivo também chega nas novas empresas que venham a se instalar naquela região. O texto ainda limitada a região que receberá os incentivos dessa forma: a leste pelo alinhamento da Rua Arariús, ao sul pelo alinhamento da Avenida Almirante Barroso, a oeste pelo alinhamento da Rua Cariris e ao Norte pelo Oceano Atlântico.

Gratificação

Conforme o Projeto de lei complementar 39/2019, ficam estabelecidos limites máximos de gratificação para fiscalização e a arrecadação tributária (GEFAT) instituída pela lei complementar nº 23 de 5 de setembro de 2005, para ingressos nos cargos de auditor do tesouro municipal. Entram nessa nova regra os servidores que vierem a ingressar nos cargos efetivos de analista do Tesouro Municipal.

Plano de Cargos Carreiras

O Projeto de lei complementar 40/2019, mensagem 73/2019, trata da criação dos cargos de Analista do Tesouro Municipal e institui a carga horaria de 240 horas mensais.

Agefis

O Projeto de lei complementar 41/2019 faz adequação da estrutura da Agencia de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e redimensiona o quantitativo de cargos comissionados. Cria a Gerencia de Geoinformação e Análise de Demanda e acrescenta um representante da Coordenadoria Especial de Articulação das Secretarias Regionais ao Conselho Superior.

Assessor Urbano-Ambiental

O Projeto de lei complementar 42/2019, mensagem 75/2019, altera a lei orgânica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza e cria o cargo de Assessor Urbano-Ambiental, que deverá ser exercido por um arquiteto ou engenheiro civil junto a Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente (PROURMA).

Edifício Andréa

O Projeto de Lei complementar 43/2019 concede a isenção e remissão do IPTU aos proprietários das residências do edifício Andrea. O prédio de sete andares desabou em outubro último. Nove pessoas morreram.