De reajuste a IPTU do ed. Andréa, Câmara Municipal de Fortaleza aprecia 9 projetos nesta segunda
Serão avaliadas nove mensagens da Prefeitura, sete são projetos de lei complementar e duas são projetos de lei ordinária
Atualizada às 12 horas
Em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza avalia, nesta segunda-feira, 16, nove mensagens do Executivo Municipal. Dessas, sete são projetos de lei complementar e dois projetos de lei ordinária. Os textos vão do reajuste de 3% para servidores à isenção de IPTU aos moradores do edifício Andréa.
No expediente desta segunda, oito mensagens serão lidas e remetidas às comissões técnicas para receber parecer. Uma das mensagens está na ordem do dia e será votada em discussão única.
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AssineReajuste dos servidores
A Câmara aprecia o Projeto de Lei Ordinária 457, mensagem 76/2019, que concede o reajuste de 3% aos servidores e empregados públicos do município de Fortaleza no ano de 2020. O montante repõe parcialmente a inflação de 2019.
Segundo o Executivo, foi negociado que a revisão será feita baseada no IPCA do IBGE, que será divulgado apenas em janeiro de 2020. Enquanto isso, ficou estabelecida concessão imediata de 3%.
12 regionais
O Projeto de Lei complementar 37/2019, mensagem 69/2019, reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. A proposta dispõe sobre a territorialização do município, que aumentou de sete secretarias regionais para 12. Pare se adequar a essa nova estrutura, o texto também trata de ajuste no quadro de pessoal.
Requalificação da Praia de Iracema
O Projeto de Lei complementar 38/2019, mensagem 71/2019, altera a lei complementar 260 de 26 de dezembro de 2018, que concedeu incentivo fiscal para a requalificação da Praia de Iracema.
De acordo com a nova proposta, o incentivo também chega nas novas empresas que venham a se instalar naquela região. O texto ainda limitada a região que receberá os incentivos dessa forma: a leste pelo alinhamento da Rua Arariús, ao sul pelo alinhamento da Avenida Almirante Barroso, a oeste pelo alinhamento da Rua Cariris e ao Norte pelo Oceano Atlântico.
Gratificação
Conforme o Projeto de lei complementar 39/2019, ficam estabelecidos limites máximos de gratificação para fiscalização e a arrecadação tributária (GEFAT) instituída pela lei complementar nº 23 de 5 de setembro de 2005, para ingressos nos cargos de auditor do tesouro municipal. Entram nessa nova regra os servidores que vierem a ingressar nos cargos efetivos de analista do Tesouro Municipal.
Plano de Cargos Carreiras
O Projeto de lei complementar 40/2019, mensagem 73/2019, trata da criação dos cargos de Analista do Tesouro Municipal e institui a carga horaria de 240 horas mensais.
Agefis
O Projeto de lei complementar 41/2019 faz adequação da estrutura da Agencia de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e redimensiona o quantitativo de cargos comissionados. Cria a Gerencia de Geoinformação e Análise de Demanda e acrescenta um representante da Coordenadoria Especial de Articulação das Secretarias Regionais ao Conselho Superior.
Assessor Urbano-Ambiental
O Projeto de lei complementar 42/2019, mensagem 75/2019, altera a lei orgânica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza e cria o cargo de Assessor Urbano-Ambiental, que deverá ser exercido por um arquiteto ou engenheiro civil junto a Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente (PROURMA).
Edifício Andréa
O Projeto de Lei complementar 43/2019 concede a isenção e remissão do IPTU aos proprietários das residências do edifício Andrea. O prédio de sete andares desabou em outubro último. Nove pessoas morreram.
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