Governador do Ceará sanciona lei que permite uso de nome social em serviços públicos e privados
O projeto é de autoria dos deputados Renato Roseno e Elmano Freitas. A decisão foi publicada no Diário Oficial
O governador do Ceará Camilo Santana (PT) sancionou nessa segunda-feira, 29, uma lei que permite pessoas transexuais e travestis utilizar o nome social em serviços públicos e privados no Estado. O projeto é de autoria dos deputados Renato Roseno (Psol) e Elmano Freitas (PT). A decisão foi publicada no Diário Oficial.
Durante os procedimentos, o nome social deverá ser colocado por escrito em um campo destacado ao lado do nome civil, que será utilizado apenas para fins internos da administração do órgão. A lei vale para instituições de saúde, ensino, previdência social, relação de consumo e procedimentos judiciais e administrativos.
Para menores de 18 anos, é preciso da autorização por escrito de um dos pais, responsável ou decisão judicial.O descumprimento da lei poderá acarretar em multas e outras penalidades de acordo com os danos causados.
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