Inclusão para todos: conheça os principais direitos das pessoas com deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de 2015, considera pessoa com deficiência aquela com “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Essas barreiras podem ser urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e/ou tecnológicas.

De acordo com dados do IntegraSUS, pelo menos 121 mil pessoas com deficiência residem no Estado e usufruem de serviços públicos de atendimento. Sheila Santiago, orientadora da Célula de Atenção à Pessoa com Deficiência e Outras Necessidades Essenciais da Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa), reforça ser essencial que pessoas com deficiência se cadastrem na plataforma, pois dessa forma o Estado passa dispor de dados importantes para desenvolver as políticas públicas adequadas.

Ainda segundo o IntegraSUS, são registrados sete tipos de deficiência: deficiência auditiva/surdez; deficiência física; deficiência intelectual; deficiência mental; deficiência visual; Transtorno do Espectro Autista (TEA); e deficiência múltipla, quando há dois ou mais tipos de deficiência.

O que a Lei diz sobre a inclusão de pessoas com deficiência

É dever do Estado brasileiro, bem como da família e da sociedade em geral assegurar à pessoa com deficiência a efetivação dos direitos referente a diversos aspectos, como saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, mercado de trabalho, transporte, acessibilidade, cultura, lazer, comunicação e dignidade.

As principais medidas em vigor que garantem esse contexto são a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Nº 6.949), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Nº 13.146) e a Lei Berenice Piana (Nº 12.764).

A partir delas, são estabelecidos direitos em igualdade com as demais pessoas, como:

- Oportunidades sem nenhuma espécie de discriminação;

- Atendimento prioritário;

- Atenção integral à saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

- Participação na elaboração das políticas de saúde destinadas a esse grupo;

- Sistema educacional inclusivo, garantindo condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, sem a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas;

- Acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica;

- Trabalho de sua livre escolha em ambiente acessível e inclusivo;

- Cultura, esporte, turismo e lazer, devendo o valor do ingresso da pessoa com deficiência jamais ultrapassar em valor o das demais pessoas;

- Transporte e mobilidade por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao acesso;

- Vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado;

- Acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo.

Em caso de negligência desses direitos, a vítima pode procurar uma delegacia especializada, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB), um advogado particular ou a Defensoria Pública.

Garantia de direitos é essencial para a real inclusão

Para Emerson Damasceno, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados Brasileiros Ceará (OAB-CE), somente por meio da construção efetiva da jurisprudência é possível alcançar a garantia do respeito às pessoas com deficiência.

“O capacitismo entende que a inclusão é um favor, quando não é. Não existe cidadão de segunda categoria. A gente tem que ter um conhecimento dessas legislações para podermos garantir a nossa cidadania”, confirma.

Já Sheila Santiago destaca que todos estão suscetíveis a se tornarem pessoas com deficiência, seja por doenças, acidentes ou negligência. Assim, construir uma sociedade mais inclusiva beneficia a todos.

“A deficiência é um aspecto transversal, que não discrimina faixa etária, gênero e nem raça. A pessoa com deficiência tem que ser vista na acessibilidade, na educação, na saúde, na política, no mercado de trabalho. Esse assunto deve ser prioridade do Governo e da mídia”, ressalta.

Educação: um direito fundamental

Mãe de dois filhos gêmeos autistas de 12 anos, Daniel e Gustavo, a pedagoga Fernanda Cavalieri defende que a melhor forma de educar a sociedade é garantir que órgãos públicos e grandes empresas cumpram as leis que já existem para as pessoas com deficiência.

De acordo com Fernanda, que também é membro da Associação Fortaleza Azul, as barreiras físicas e atitudinais impedem a participação efetiva de pessoas com deficiência na sociedade e contribuem para que elas sejam infantilizadas ou vistas como incapazes.

“Temos que combater o capacitismo, que é o preconceito contra pessoas com deficiência, e isso só vai acontecer com informação e com a normalização da participação dessas pessoas na sociedade”, declara.

Entre todos os direitos garantidos às pessoas com deficiência, a educação acessível e de qualidade se mostra um dos mais importantes, pois é o começo de um caminho que pode levar até ao mercado de trabalho.

Por isso, Fernanda defende a educação inclusiva, que integra pessoas com e sem deficiência em uma mesma sala de aula. Ela explica que o método promove equidade, além de permitir que estudantes sem deficiência aprendam valores como empatia e respeito.

A pedagoga alerta: por conta da falta de investimentos, ainda há um longo caminho a ser percorrido. “Também é preciso quebrar o paradigma de escolas de resultados, de só se preocupar com o resultado fi nal e não com o processo de aprendizagem e desenvolvimento do aluno”, relembra.

Serviço

Projeto Educação Inclusiva

Confira também a live do projeto no Facebook e no YouTube do O POVO

Quando: Quarta-feira, 10, às 11h

Convidados: Hélder Nogueira, secretário executivo de Equidade e Direitos Humanos da Seduc-CE, e Emerson Damasceno, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-CE

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