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Senado aprova fixação de alíquota mínima do ISS em 2%

16:30 | 14/12/2016
O plenário do Senado aprovou o projeto que fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços (ISS). Como a proposta já havia passado pela Câmara, agora segue para sanção presidencial.

O imposto beneficia os municípios e tem por objetivo pôr fim à guerra fiscal entre eles, fixando uma alíquota mínima para todos.

A regra geral para a cobrança do imposto é no local do estabelecimento que presta o serviço. A partir de agora, as operações podem ser tributadas pelo município em que são feitas ou conforme o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira.

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