Novas regras do vale-refeição e vale-alimentação: saiba o que muda agora
Lula assina decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) politica que impacta mais de 22 milhões de brasileiros; confira as mudanças
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), assinaram na terça-feira, 11, o decreto que atualiza a política de vale-alimentação e vale-refeição.
O decreto n.º 12.712/2025 traz novas regras sobre o funcionamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), impactando mais de 22 milhões de brasileiros. O objetivo é coibir práticas abusivas e estimular a entrada de pequenos comerciantes ao sistema.
“Esse decreto é bom para os supermercados, grandes, pequenos e médios. É bom para restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para padarias grandes, pequenas e médias e é bom para quem vende frutas nesse Brasil inteiro. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador. E se é bom para o trabalhador e é bom para o Brasil, é bom para todos nós”, disse o presidente durante a cerimônia de assinatura.
A medida pode resultar em queda nos preços das refeições e da cesta básica, segundo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), em nota, após repercussão do Decreto. Confira quais são as atualizações:
Novas regras regulamentam o uso do vale-alimentação
Entre as principais atualizações, está a alteração do teto na taxa cobrada de restaurantes por empresas de vale-alimentação. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, as empresas cobram até 10% da taxa principal e até 15% somado às taxas “acessórios”.
Com a mudança, que representa uma redução de mais de 10%, a taxa cobrada não poderá ultrapassar 3,6%. De acordo com o parlamentar, a mudança será feita em até 90 dias.
Além disso, em até um ano, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras.
As falas foram registradas após a assinatura do decreto e veiculadas no perfil do X (antigo Twitter) do presidente Lula; confira a postagem:
Assinei hoje o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador, o PAT. Uma política que atende mais de 22 milhões de brasileiros e brasileiras em todo o país.
— Lula (@LulaOficial) November 11, 2025
As mudanças que realizamos com este decreto vão beneficiar trabalhadores e também mercados, bares,… pic.twitter.com/n2RlmoRmSt
Veja a lista com todas as mudanças:
Limites máximos para as taxas cobradas pelas operadoras
- A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%.
- A tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.
- As empresas terão 90 dias para se adequar a essas regras.
Interoperabilidade plena entre bandeiras
- Em até um ano, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras. Essa medida amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.
Redução do prazo de repasse financeiro
- O repasse aos estabelecimentos deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação. Atualmente, restaurantes e similares recebem os valores 30 dias após as transações.
- A norma entra em vigor em até 90 dias.
Abertura dos arranjos de pagamento
- Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, de maneira que quaisquer facilitadoras que observarem as regras da bandeira poderão participar do arranjo. Isso amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado, uma vez que, no arranjo fechado, as funções de instituidor, emissor e credenciador podem ser exercidas pela mesma empresa.
Regras de proteção
- Proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação. Essas regras têm vigência imediata, assim como a obrigação das empresas beneficiárias de orientar os trabalhadores e cumprir todas as normas do programa.
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Repercussão do decreto
Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças nas regras do vale-refeição e do vale-alimentação podem gerar economia de até R$ 7,9 bilhões por ano.
O cálculo da Secretaria de Reformas Econômicas da pasta aponta um ganho médio de R$ 225 anuais por trabalhador, obtido por meio do aumento da concorrência e da redução de custos para bares, resta
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) disse, em nota, que o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinado por Lula nesta terça-feira, 11, é um “marco histórico”.
“Com custos menores e prazos mais curtos, todo comércio poderá aceitar o voucher alimentação e refeição, fortalecendo o pequeno varejo e ampliando o acesso da população. O resultado será uma cesta básica mais barata e um sistema mais justo para todos”, disse o presidente da corporação, João Galassi.
A Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) também se manifestou sobre as mudanças. Em nota, entidade afirma que considera a medida favorável ao mercado e que “são um passo importante para garantir competição justa e o fortalecimento de políticas públicas em prol do trabalhador brasileiro”.
“As novas medidas, propostas após debate com o setor, devem reduzir as taxas até então praticadas no arranjo fechado e estimular a ampla aceitação dos vales, dando mais poder de escolha em qual restaurante ou supermercado usar os benefícios. Para a CBBT, os esforços vêm na esteira da evolução para corrigir distorções no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador)”, diz a CBBT.
Já para a Secretaria de Reformas Econômicas, que vinha provocando a discussão sobre o tema nos últimos anos em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego, o decreto é “mais um passo para consolidar um sistema de pagamentos eficiente, competitivo e transparente, proporcionando instrumentos seguros, adequados e a custos acessíveis para as necessidades de consumo e bem-estar dos cidadãos.”