Faec esperava devolução de ICMS às exportadoras na MP Brasil Soberano
Amílcar Silveira, presidente da Faec, queria que a liberação dos créditos do ICMS, prevista pela Lei Kandir, estivesse entre as medidas anunciadas pelo Governo Federal
Em relação às medidas anunciadas pelo Governo Federal para mitigar os efeitos do tarifaço, o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), Amílcar Silveira, lamentou a ausência da devolução de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), prevista na Lei Kandir.
"A gente tinha uma expectativa que a Lei Kandir fosse antecipada. Talvez fosse a melhor forma de socorrer as empresas nesse exato momento. Então, é preciso vermos quais são os impostos que vão ser beneficiados, porque tem alguns impostos que incidem nas exportações, feito PIS e Cofins. Deveria ter a devolução do crédito do ICMS, que não estou vendo isso. E nos preocupa", afirmou.
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Na avaliação dele, a busca por novos mercados em substituição ao norte-americano, uma das ações da Medida Provisória Brasil Soberano, não se constrói da noite para o dia.
"São décadas talvez, porque o mercado americano é um mercado muito exigente. De todas as formas, é aguardar para, junto com as medidas do Estado, ver o que é que vai acontecer, comentou.
Lei Kandir
A liberação de cerca de R$ 1 bilhão em créditos retidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referentes à Lei Kandir, era uma das demandas do setor apresentados ao governo do Ceará e encaminhadas ao governo federal.
A Lei Kandir (nº 87/1996) isenta as exportações de produtos primários e semielaborados do ICMS. Essa isenção, que visa estimular as exportações brasileiras, gera controvérsia desde quando nasceu, nos anos 1990, pois estados exportadores, como o Ceará, alegam perda de arrecadação.
Ou seja, a empresa que exporta é isenta do imposto e, quando compra mercadorias em que o ICMS está incluso, surge um saldo do tributo. Este, por sua vez, não é repassado corretamente.
Na tentativa de reparar os estados exportadores, que deixam de arrecadar ICMS devido à isenção, a própria Lei Kandir estabeleceu mecanismos de compensação financeira, por meio de repasses da União aos estados. Era essa contrapartida do governo federal que os empresários cearenses esperavam que fosse inserido no plano.
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