Corte de gastos: entenda o que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso
Com temas como supersalários, Fundeb e abono salarial, a PEC tem previsão de ser votada nesta quinta-feira, 20
Sem votos para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote de ajuste fiscal, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar para esta quinta-feira, 19, a sessão sobre o tema.
Das três propostas (dois projetos de lei e uma PEC) que o governo quer votar ainda neste ano sobre o tema, uma já foi aprovada e será votada no Senado. As outras duas tiveram seus relatórios apresentados, com alterações ao que foi proposto pelo governo.
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Ao todo, são necessários pelo três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos em dois turnos de votação, para a validação de uma emenda constitucional.
Para testar o quórum, Lira colocou em votação uma emenda aglutinativa que determinava que fosse votado como preferência em plenário o texto do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), em vez do texto da PEC de 2007 à qual a proposta de agora do governo foi apensada.
A emenda obteve 294 votos favoráveis e 172 contrários, ou seja, abaixo do placar necessário. Agora, será permitida a votação remota, com registro de presença.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que nesta quinta-feira não haverá sessão do Congresso e que será possível votar tanto a PEC quanto o PL na Câmara.
Ele afirmou ainda que haverá tempo suficiente para o Senado analisar as matérias. "Sem risco de receio", afirmou. "(Os votos) são suficientes, vamos aprovar a PEC e o PL amanhã", emendou.
PEC do pacote fiscal: quais são as propostas?
O texto traz alterações no abono salarial e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Também disciplina os chamados "supersalários", prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajuste orçamentário em subsídios e subvenções.
Supersalários
Deputados da oposição afirmaram que a PEC não irá reduzir os salários do funcionalismo acima do teto constitucional.
"Todas as resoluções do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]e do CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público] que garantem salários ilegais, inconstitucionais com impacto de mais de R$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre vão ser mantidas", afirmou o deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a PEC não ataca realmente os altos salários do funcionalismo público acima do teto constitucional, que corresponde à remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 44 mil. "Acho absurdo atacar BPC se a gente não cuida da elite do funcionalismo público", disse.
Ela criticou o texto da PEC por deixar de fora do teto parcelas indenizatórias fixadas em lei de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos.
Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a proposta traz limites aos salários do poder público. Para ela, as diretrizes previstas na PEC vão impedir os supersalários no Brasil.
Abono Salarial
Segundo a proposta, a partir de 2026, a concessão será corrigida pela inflação, até chegar a um salário mínimo e meio. O benefício é pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou a redução do acesso ao abono salarial dos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos para até um salário e meio.
"Isso significa menos pessoas tendo acesso a um elemento fundamental a famílias de baixa renda. Jamais seríamos a favor de medidas draconianas como essa para pessoas que já ganham tão pouco", disse.
Fundeb
O relator da PEC, deputado Moses Rodrigues (União-CE), divulgou o parecer e retirou do texto a autorização para que a União, a partir de 2026, abata do Fundeb a despesa com educação em tempo integral.
O relator estabeleceu que em 2025, até 10% - e não 20% como proposto pelo governo - de complementação da União ao Fundeb poderá ser empregado em manutenção de matrículas em escolas públicas de tempo integral.
Já a partir de 2026, de acordo com o texto, no mínimo 4% da complementação dos Estados e municípios ao Fundeb deverá ir para esse mesmo tipo de despesa.
Apesar de não ser uma despesa obrigatória, a previsão é de que a União gaste em torno de R$ 5 bilhões com educação em tempo integral em 2025. A proposta desenhada pelo governo Lula no pacote fiscal visa destinar 20% da complementação do governo federal ao Fundeb para essa despesa.
Ou seja, o Poder Executivo poupará os recursos gastos com o ensino em tempo integral e passará a usar o dinheiro do Fundeb para bancar essa despesa.
A partir de 2026, no entanto, conforme o texto do relator, essa medida não terá efeitos aos cofres da União - apenas se o governo federal deixar de gastar com educação básica em tempo integral, que é uma despesa discricionária (não obrigatória), contando que o repasse passará a ser feito pelos Estados e municípios.
Com informações de Agência Câmara e Agência Estado
Câmara aprova fim do DPVAT dentro da proposta do pacote de corte enviado por Lula | O POVO NEWS
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