Ministro Silveira cita 20 condições para renovar contratos com distribuidoras de energia

As distribuidoras de energia terão que seguir novas regras para renovar seus contratos de concessão. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, mencionou 20 condições específicas que estarão detalhadas em um decreto do Governo Federal, que será publicado em breve.

O contrato de concessão da Enel Distribuição Ceará vence em 2028. Além dela, outras 20 distribuidoras em todo o Brasil aguardam as novas regras para renovar seus contratos de 2025 a 2030. Entre essas empresas estão a Neoenergia, CPFL, Equatorial, Energisa, Light e EDP. As informações são do jornal Valor Econômico.

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Dentre os critérios, está a necessidade de comprovação anual da saúde financeira da companhia, a fim de garantir a qualidade na prestação dos serviços. Haverá, assim, um índice para calcular tal métrica a partir da relação de lucro e dívida.

Caso haja descumprimento dos índices de qualidade, poderá haver limitação da distribuição de dividendos aos acionistas no mínimo legal. Além disso, a cassação do contrato de concessão poderá ser solicitada em processo de caducidade.

Um outro ponto está relacionado ao estabelecimento de tarifas diferenciadas de energia, por meio de adesão, em áreas com problemas de segurança pública, como o caso da Light, no Rio de Janeiro, que enfrenta problemas para entrar em algumas comunidades devido à atuação do crime organizado.

Além disso, deverá ser estabelecido um tempo máximo para religar a energia elétrica em casos de fortes eventos climáticos, como as chuvas que atingiram São Paulo neste ano e que deixaram alguns locais sem energia por dias. Algo que será passível de expurgo.

A qualidade do serviço em todos os bairros da concessão terá que ser mantida também, não levando em conta apenas a média de regiões abrangentes. O índice de satisfação dos consumidores será considerado, ainda, para incentivos econômicos.

Outros pontos que serão considerados:

• Será obrigatória a atualização anual do plano de investimento
• As distribuidoras devem apresentar planos de investimentos para a expansão e fortalecimento da rede elétrica em áreas rurais
• Será necessário digitalizar os sistemas, no intuito de facilitar o gerenciamento do consumo de energia e a migração para o mercado livre
• O reajuste dos contratos será baseado no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)
• Deverá haver melhoria no serviço de atendimento ao cliente por telefone
• Será estabelecido um canal direto de comunicação com o poder público
• Recursos de eficiência energética serão reorganizados para incluir iniciativas de modernização e combate à pobreza energética
• Será priorizada a contratação direta de funcionários, com obrigatoriedade de garantir condições igualitárias entre funcionários e trabalhadores terceirizados
• Será obrigatório atender às condições de trabalho estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT)
• Serão estabelecidos critérios de diversidade para a contratação de pessoas para cargos de direção e para membros dos conselhos
• Será assegurada a proteção dos dados do consumidor
• Será criada uma rede nacional de consumidores
• Será implementada uma nova regra para regularizar a ocupação de postes
• Serão feitos ajustes no ambiente para permitir que os consumidores possam escolher o fornecedor de energia

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