Bets: Câmara deve votar taxação de apostas esportivas nesta quarta
Anteriormente, o parlamentar havia cogitado a possibilidade de reduzir a alíquota para 12%, mas a maioria dos líderes pediu que ela ficasse inalterada
O relator do projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas online, deputado e líder do PSDB, Adolfo Viana (BA), disse que vai manter em 18% a taxação sobre as empresas do setor, exatamente como previu a medida provisória editada pelo governo federal.
Ele também incluiu a taxação, com a mesma alíquota, sobre os cassinos virtuais. A expectativa é de que o texto seja votado nesta quarta, 13, em plenário.
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Anteriormente, o parlamentar havia cogitado a possibilidade de reduzir a alíquota para 12%, mas a maioria dos líderes pediu que ela ficasse inalterada, até para que o valor fosse repartido atendendo a todos os interesses da Casa.
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Na medida provisória publicada pelo Governo Federal no dia 25 de julho, fica determinado que as empresas, conhecidas como "bets", sejam taxadas em 18%.
Assim, essa porcentagem incidirá sobre o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), ou seja, sobre a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
Outra questão confirmada pelo relator é a de que vai manter a faixa de isenção para pessoa física, hoje em R$ 2.112. Acima desse valor, incidirá uma alíquota de 30% de Imposto de Renda, como determinou a medida provisória editada pelo Executivo.
A MP das apostas é uma das "medidas saneadoras" prometido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para elevar receitas e cumprir a meta de déficit zero no ano que vem.
De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o governo espera arrecadar em torno de R$ 700 milhões com a regulamentação das apostas esportivas, mas estimativas internas calculam que o montante possa chegar a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado.
Como funciona a taxação de apostas esportivas?
A MP estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.
As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.
O valor taxação ainda está sendo definido pelo Congresso. Mas, no texto atual, o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção quando o valor for até R$ 2.112.
Como declarar dinheiro vindo de apostas?
Para declarar o Imposto de Renda para apostas feitas em empresas sediadas no Brasil é preciso seguir estes passos:
- Acessar o programa de declaração
- Selecionar a aba “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”
- Clicar na opção “12 (Outros)” nos tipos de rendimento.
- informar o valor recebido nos prêmios, a fonte pagadora e o CNPJ da casa de apostas
Como será investida a arrecadação?
Segundo o projeto, a arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
Dessa forma, a maior parte da parcela seria destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela.
Até o momento, a divisão está prevista para ocorrer da seguinte maneira:
- 10% de contribuição para a seguridade social
- 0,82% para educação básica
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública
- 1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome
- 3% ao Ministério do Esporte
Jogo consciente
Outro ponto estabelecido é de que as empresas de apostas precisarão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico.
A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.
Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).
O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.
*Com informações da Agência Estado e Ministério da Fazenda
Saiba mais detalhes da taxação das apostas esportivas
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