Universidades têm falhas na aplicação do novo Marco Legal de Inovação, diz TCU

A Universidade Federal do Ceará (UFC) e a Universidade Federal do Cariri (UFCA) estão entre as 69 universidades federais citadas no relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) feito sobre o nível de implementação do novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI).

A conclusão da relatoria do ministro Augusto Nardes aponta que o nível de implementação do novo MLCTI, pela maioria das universidades federais brasileiras, ainda é baixo. “Daremos ciência a todas elas a respeito das falhas identificadas pela nossa fiscalização”, explicou o ministro-relator do processo no TCU.

Também foi identificado que cerca de metade das universidades federais não têm políticas de inovação atualizadas, em conformidade às disposições do novo MLCTI. Sendo, ainda, que 14 não possuem sequer políticas formalizadas.

“A formalização da política de inovação em cada uma das instituições de ensino é a base para a implementação de todos os instrumentos jurídicos previstos no novo arcabouço jurídico. Não se pode utilizar o princípio da autonomia universitária como fundamento para que alguma universidade expresse, em sua política de inovação, que não utilizará algum dos elementos previstos no MLCTI”,  destacou o ministro.

Outro ponto no relatório é que fatores externos às instituições de ensino podem dificultar a criação de Núcleos de Inovação Tecnológica NITs. Entre os observados estão as dificuldades orçamentárias, a ausência de força de trabalho capacitada, a ausência de cultura da inovação e a infraestrutura inadequada. 

Entre as análises da fiscalização estavam a verificação se as políticas de inovação foram formalizadas e se estão atualizadas. E, também, a identificação do grau de efetiva implementação dos incentivos previstos no MLCTI e as dificuldades da adoção.

O TCU também examinou a capacidade operacional das unidades envolvidas na gestão da política e na produção de inovação, principalmente os NITs e os departamentos que realizam pesquisas.

E, ainda, avaliou se as universidades são transparentes na divulgação das informações sobre suas políticas e atividades de inovação, conforme determina o Marco Legal.

O POVO procurou a UFC, que destacou, em nota, que o avanço no que se refere à criação de um ambiente favorável à ciência, tecnologia e inovação nos últimos anos.

Como exemplos, menciona o aumento do número de registros de propriedade intelectual, com a concessão de mais de 30 patentes em três anos; e a consolidação da Coordenadoria de Inovação Tecnológica (UFC Inova), responsável pela gestão da política de inovação da UFC (documento instituído pela Resolução N° 38/Consuni, de agosto de 2017).

Acrescenta, ainda, "a maior fluidez na pactuação de acordos e parcerias com empresas e instituições públicas, com ampliação da captação de recursos externos destinados à ciência e inovação; a conquista de um Centro de Referência em Inteligência Artificial e de uma unidade da Embrapii (Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial) na UFC."

Já o coordenador de inovação na Pró-reitora de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação da UFCA, Elias Pereira Lopes Júnior, informou que existe a política de inovação, elaborada desde 2019, contudo estão trabalhando nela para atualizar.

“À época fizemos ela mais condensada, seguindo orientação jurídica, com as auditorias recentes percebi que querem realmente que ela seja mais detalhada”, declarou o coordenador.

Ele comentou, ainda, estar trabalhando nessa questão e a previsão de lançar a nova versão do planejamento é no primeiro trimestre de 2023.

Entre os itens o uso do compartilhamento dos laboratórios por terceiros, a questão de transferência de tecnologia, a interação com as empresas e registros de patentes.

“Na política de inovação tem que constar todas essas regras e como o próprio TCU analisou, temos problemas de ausência de força de trabalho capacitada”, revelou o coordenador da UFCA que atua sozinho no departamento.

Para o doutor em História, pesquisador Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) e pós-dourando em universidades brasileiras, Wagner Geminiano, o novo Marco Legal de Inovação abre a possibilidade de as universidades públicas atuarem sozinhas ou em parceira, inclusive com a iniciativa privada, para a promoção da ciência, tecnologia e inovação.

“No entanto, as universidades não se orientam única e exclusivamente por essa legislação. As Instituições de Ensino Superior (IES) públicas estão com alicerce no tripé ensino, pesquisa e extensão. E são reguladas por uma série de outras legislações, que lhe impõe outros objetos também. Isso torna o papel da universidade muito complicado”, analisa.

Pois de acordo com a legislação reformada em 1968 no Brasil, a pesquisa em termos de produção, ciência e tecnologia foi concentrada quase que exclusivamente nas pós-graduações, em nível de mestrado e doutorado.

“Acredito que para o novo marco sair com mais efetividade do papel tem que se repensar e se reformar mais uma vez a universidade estabelecendo um diálogo mais claro, mais próximo entre as diversas políticas que passam por ela, notadamente a de educação e a de ciência e tecnologia”, avalia o doutor.

Em relação ao relatório do TCU diz que é preciso considerar que de 2016 para cá a universidade vem sofrendo o processo vigoroso de desmonte que se acentuou, sobremaneira, no governo Bolsonaro.

“Com cortes e mais cortes de recursos. Estamos esse ano, mais uma vez, na iminência das universidades fecharem as portas em setembro por absoluta falta de recursos para pagar o básico: água e energia. Por mais que tenhamos um política bem-organizada, sem financiamento é absolutamente impossível tirá-la do papel”, finalizou.

O Instituto Federal do Ceará, entidade que não entrou na listagem por ser instituto, adaptou-se para entrar no Marco legal e conta sobre sua experiência.

“Desde 2016, tanto o IFCE como a UFC, começaram a se preparar para essas atividades, com criar uma regulamentação interna que permitissem as universidades a executar projetos de pesquisa, desenvolvimento, transferência de tecnologia, proteção intelectual mais próxima do mercado”, relatou André Luiz Carneiro, coordenador do programa de propriedade intelectual e transferência de tecnologia para a inovação do IFCE.

O instituto no Ceará, por exemplo, trouxe, uma unidade Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapi) para o Estado.

“Acredito que o IFCE está bem avançado por isso e a gente já executa muitos projetos de pesquisa e desenvolvimento junto ao setor às empresas. A gente pode dizer que o Instituto Federal está bem-posicionado e relativamente maduros quando comparado à algumas universidades”, ressaltou Carneiro.

Leia a nota da UFC na íntegra

"A UFC ainda aguarda notificação do TCU sobre como está a situação específica da Universidade no que tange à implementação do marco.

Os dados noticiados pelo órgão de controle retratam um quadro geral de todas as universidades federais brasileiras (de diferentes estruturas e ecossistemas).

Os documentos da UFC foram enviados para a auditoria do Tribunal e, como a UFC não tem acesso aos parâmetros de avaliação/mensuração de indicadores do órgão, só poderemos nos manifestar com segurança após sermos notificados do resultado individualizado.

Entretanto, é necessário destacar que a UFC tem avançado bastante no que se refere à criação de um ambiente favorável à ciência, tecnologia e inovação nos últimos anos.

Como exemplos, mencionamos o aumento do número de registros de propriedade intelectual, com:

• Concessão de mais de 30 patentes em três anos;
• Consolidação da Coordenadoria de Inovação Tecnológica (UFC Inova), responsável pela gestão da política de inovação da UFC (documento instituído pela Resolução N° 38/Consuni, de agosto de 2017);
• A maior fluidez na pactuação de acordos e parcerias com empresas e instituições públicas, com ampliação da captação de recursos externos destinados à ciência e inovação;
• Conquista de um Centro de Referência em Inteligência Artificial e de uma unidade da Embrapii (Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial) na UFC.
• Há também um sólido planejamento de longo prazo visando à inovação.
• Foi criado um programa de formação empreendedora, que destina bolsas para estudantes de graduação interessados em desenvolver projetos na área do empreendedorismo.
• Cita-se, ainda, a forte atuação da UFC no planejamento e implantação do Hub de hidrogênio verde do Ceará, que trará diversas oportunidades de PDI para a comunidade da UFC."

Sobre a página 18 do relatório, que cita um empenho de R$ 1 milhão para a UFC (valores do orçamento de 2021 para C&T e P&D). A UFC esclarece que:

"O empenho desse recurso, oriundo do Fundo Nacional da Saúde, teve como objeto específico o Projeto de ampliação do uso da telessaúde, no âmbito do Núcleo de Tecnologias e Educação a Distância em Saúde (NUTEDS), da Faculdade de Medicina da UFC."

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