Teto do ICMS: votação final é retomada; vem entender e acompanhe

A Câmara dos Deputados acaba de retomar nesta quarta-feira, 15 de junho, a votação das emendas do Senado ao projeto sobre alíquotas de ICMS incidente em combustíveis, energia elétrica e gás natural.

Como teve problema ontem, terça-feira, no painel eletrônico da Casa, o momento foi transferido para hoje. Mas, o equipamento já voltou a apresentar instabilidade no andamento das discussões desta quarta-feira.

• Redução do ICMS não controlará os preços, avalia especialista

Na terça-feira, 14, o Plenário chegou a aprovar parte do parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), que é favorável, parcial ou totalmente, a 9 das 15 emendas do Senado apresentadas ao projeto (PLP 18/22).

Acompanhe a votação ao vivo

Entenda a votação da Câmara sobre o teto do ICMS

1. A proposta estabelece que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
2. As medidas atingem ainda o ICMS cobrado sobre comunicações e transporte coletivo.
3. Entre as emendas com parecer favorável estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustentam essas despesas.
4. Pelo projeto, a cobrança desse tributo não poderá ser em patamares iguais aos produtos supérfluos.

Os preços vão reduzir com redução do teto do ICMS? 

Autor do Projeto de Lei que fixa o teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis, energia e serviços de telecomunicações, o deputado federal Danilo Forte (União-CE), projeta uma redução de 1,6% na inflação do Brasil caso a medida seja aprovada e entre em vigor a partir de julho. 

Em entrevista exclusiva ao O POVO, Danilo destaca ainda que a expectativa é de que a votação final do projeto na Câmara ocorra de forma rápida, com aprovação do texto.

O deputado diz não se importar com as críticas que está recebendo e critica ainda secretários de Fazenda e governadores que, segundo ele, "defendem esse acúmulo e concentração de riquezas". 

"O dinheiro precisa estar na mão do povo, do que adianta um estado ter R$ 12 bilhões nos cofres se sua população passa fome", argumenta. 

Questionado sobre os cálculos de especialistas que indicam que a redução de preços geradas pelo teto do ICMS não será suficiente para barrar a escalada de preços, em especial dos combustíveis, Danilo rebate:

"Sempre buscaram e falaram de um reforma tributária no Brasil, mas nunca conseguiram avançar nisso, o que nós estamos fazendo é dando o primeiro passo para isso, por isso, não me preocupo com que os economistas falam e calculam, me preocupo em melhorar a situação dos brasileiros". 

Para o deputado, o debate sobre o cálculo do ICMS abrirá margem para novas discussões sobre a tributação no Brasil, além de impulsionar a busca por uma reformulação energética no País, dando prioridade para "energias mais baratas e limpas". 

Na visão do deputado, altas alíquotas do ICMS fazem com que os estados se sintam "sócios majoritários das empresas e fiquem acumulando lucros".

Nesse contexto, no qual estados e municípios projetam perdas de até R$ 115 bilhões por ano, Danilo diz que o Projeto de Lei é "estruturante" e que retoma a consciência nacional para debater temas importantes. 

"Iremos analisar as propostas de melhorias feitas pelo Senado, e o que for de estruturante para o futuro do Brasil, iremos apoiar. Queremos melhores condições para os nossos cidadãos", finaliza. 

Produtos e serviços podem ter alta de impostos em 2023 

O aumento de impostos em outros produtos e serviços para 2023 não está descartado no Ceará para compensar o impacto da redução do teto para 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na manutenção dos serviços prestados pelo Estado à população.

O relator da proposta de definição de um teto do ICMS no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), ao considerar o Projeto de Lei como válido, chegou a orientar aos estados que estes aumentem a carga tributária sobre produtos e serviços não essenciais para compensar a redução na alíquota dos combustíveis, energia e telecomunicações. 

E, na visão da titular da Secretaria da Fazenda no Ceará, Fernanda Pacobahyba, a recomendação pode ser uma possibilidade.

Assim, não está descartado o aumento de impostos sobre outros produtos para minimizar as perdas com relação a tributação dos combustíveis e energia. 

"Qualquer aumento que a gente estabeleça este ano, somente será aplicado a partir de 2023, e além disso, não seria capaz de abarcar toda a redução na arrecadação", comenta. 

Ela destaca que os principais impactos, caso o teto do ICMS seja aprovado, serão sentidas a partir do próximo ano. "Será um ano com muitos desafios, precisamos ter já isso em nosso horizonte, não vai ser nada fácil", pontua Fernanda.  

Reação dos estados com a aprovação do teto do ICMS no Senado

O texto-base do Projeto de Lei que estabelece o teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aprovado pelo Senado apresentou avanços em parte das reinvindicações dos estados, conforme comenta Fernanda Pacobahyba, titular da Secretaria da Fazenda do Ceará, em exclusividade ao O POVO.

Mesmo assim, conforme avalia, ainda faltam garantias aos estados, principalmente com relação ao processo de compensação da perda arrecadatória e a obrigatoriedade de manutenção do repasse de 25% do montante arrecadado com ICMS para os municípios. 

"O texto foi muito mal redigido, foi mal escrito, tecnicamente está muito mal redigido", comenta a secretária ao mencionar a falta de clareza nas emendas do Projeto de Lei.

A crítica é acompanhada pelo temor de que sem uma definição exata de como funcionará o processo de compensação aos estados, em especial de como será feita a manutenção da destinação de verbas direcionadas para serviços de saúde e para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), os recursos tardem a ser repassados ou mesmo sejam suspensos.

Teto do ICMS: vai haver impacto na educação? 

Cálculos da ONG Todos pela Educação estimam redução de R$ 20 bilhões nas verbas do Fundeb com teto do ICMS, já que o imposto é a principal fonte de recursos para o fundo.

"Estamos tirando dinheiro da educação e da saúde para aumentar a margem de lucro de grandes empresas como a Petrobras e outras importadoras de combustíveis, isso é muito triste", comenta Fernanda. 

A secretária pontua que está em diálogo com o deputado federal Idilvan de Lima Alencar (PDT-CE) para que uma nova redação possa ser feita na emenda que prevê obrigatoriedade à União na compensação da perda de verbas para o Fundeb, serviços de saúde e também no repasse aos municípios.

"Precisamos de algo que garanta que o Governo Federal irá assumir essa responsabilidade, e isso, já levando em consideração que a compensação será somente até dezembro, depois disso não sabemos ainda o que iremos fazer, ficamos até sem chão ao pensar sobre isso", lamenta. 

Senado acolhe parcialmente alguns dos pleitos feito pelos estados

Em contrapartida, entre os avanços apontados pela secretária do Estado está o fato de que a compensação na perda arrecadatória seja feita para os estados que registem queda superior a 5% na arrecadação de tributos com relação aos produtos com alíquotas reduzida. 

A alteração do artigo que previa compensação da perda arrecadatória com perdão de dívidas com a União também foi celebrada pela titular da Sefaz no Ceará.

"Da forma como saiu da Câmara isso só beneficiava os mesmos estados de sempre, Rio, São Paulo, Mato Grosso do Sul, que são estados devedores, mas o Ceará tem poucas dívidas com a União, em outros não há dívida alguma", pontua. 

Modelo de compensação foi substituído pela concessão em crédito, com possibilidade ainda da dispensa do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a partir de 2023.  

Fernanda acrescenta que a Câmara dos Deputados não se mostrou aberta ao diálogo com os estados para debate da proposta e pontua que ainda não há certeza sobre a posição da Câmara com relação os avanços dos pleitos dos estados nas emendas do Projeto de Lei. 

"Nunca fomos convidados para discutir sobre essa questão, assim, não esperamos que isso mude agora", afirma.

Redução do teto do ICMS impactará educação? 

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) alertou que o projeto pode retirar R$ 21 bilhões da educação. Ela apoiou emendas do Senado para manter recursos no Fundeb.

"Neste momento da pandemia, em que vemos preocupação com a aprendizagem, não podemos abrir mão de um centavo sequer", declarou.

O líder da Minoria, deputado Alencar Santana (PT-SP), também se manifestou a favor da compensação pela perda de recursos do Fundeb.

"A educação e a saúde sofreram muito neste período. Seria muito cruel e injusto não garantir esta compensação no cenário de retomada depois da pandemia", afirmou.

Arrecadação e desoneração

O deputado Christino Aureo (PP-RJ) defendeu a desoneração de preços do consumidor.

"Não temos controle sobre o câmbio e o preço do barril do petróleo. Vários países do mundo, independentemente de ideologia, têm feito uso da desoneração para aliviar o preço dos combustíveis."

Ele ainda defendeu a criação de auxílio para motoristas de aplicativo, taxistas e caminhoneiros.

Já o deputado Celso Sabino (União-PA) observou que alguns estados têm alíquotas do ICMS para gasolina e energia mais altas do que para tabaco e bebidas alcoólicas.

Ele notou que os estados tiveram, em 2021, recorde de R$ 636 bilhões em arrecadação do ICMS, um crescimento de 22% em relação ao ano anterior.

Já no primeiro quadrimestre deste ano, houve um aumento de 13% na arrecadação do ICMS dos combustíveis.

"É hipocrisia dizer que estamos falando em reduzir a arrecadação dos estados. Os contribuintes vêm sendo sacrificados. Estamos falando em conter as superarrecadações que os estados têm tido nesses últimos meses por conta do aumento dos combustíveis", disse Celso Sabino. (Com Agência Câmara de Notícias)

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