Redução do ICMS: entenda o projeto que mexe com combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transporte coletivo

O PLP 18/2022 limita em até 17% a alíquota de ICMS que incide sobre os combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. O objetivo da proposta é que, ao estabelecer um teto para os impostos estaduais e zerar temporariamente os impostos federais, o preço final ao consumidor também caia.

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Na prática, a proposta muda a classificação desses produtos para bens considerados essenciais.

Hoje a maioria destes itens são considerados supérfluos para efeito de tributação, assim como cigarros e bebidas. Porém, estados e municípios terão perda importante de arrecadação.

O que foi votado sobre a redução do ICMS?

O projeto teve origem na Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado na última segunda-feira, 13. Porém, como foram feitas alterações ao texto, ontem, 14 de junho, a matéria voltou a ser analisada pelos deputados.

Quanto é hoje o ICMS desses produtos?

A alíquota varia de acordo com o produto, mas em muitas unidades federativas a alíquota supera os 30% e é uma das principais fontes de arrecadação estaduais.

Veja como é no Ceará:

• Gasolina - 27% + 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop)
• Energia Elétrica - 27% + 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop)
• Álcool - 25%
• Querosene de aviação - 25%. Para as aéreas com voos internacionais que abasteçam no Estado há uma redução do ICMS para 12%. Se preencher os requisitos dos convênios ICMS 188/17 e 77/18, o percentual pode chegar a 9%
• Óleo diesel - 25%. Mas, nas operações internas com óleo diesel, a carga tributária é equivalente a 18% conforme Convênio ICMS 135/03
• Gás de cozinha - 18%
• Serviços de transporte intermunicipal - 18%. O Convênio ICMS 53/21 zerou a alíquota nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia
• Comunicações - 28% + 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Mas pode cair para 5% nos casos do Convênio ICMS 139/06 e para 9% nas condições dos Convênios ICMS 188/17 e 77/18

Principais pontos do texto aprovado

• Fica limitado a 17% o teto do ICMS que incide sobre combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo
• Zera as alíquotas da Cide-Combustíveis, do PIS/Pasep e da Cofins, que são tributos federais, incidentes sobre a gasolina, até 31 de dezembro deste ano. Atualmente, esses impostos já estão zerados para diesel e gás de cozinha
• Zera o PIS/Pasep, da Cofins e da Cide sobre o álcool até dezembro deste ano
• A base de cálculo do ICMS também ficou alterada. De acordo com o projeto, estados e Distrito Federal devem adotar como base, até dezembro de 2022, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 5 anos anteriores
• Para os estados que tiverem perda de arrecadação no ano de 2022 maior que 5% do que arrecadaram em 2021, o governo federal vai arcar com o excedente. Esse valor do excedente vai ser abatido das dívidas do estado atingido com a União. Essa compensação valerá até o final deste ano
• Para os estados que não têm dívidas com a União, a compensação será feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses governos terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023
• Também foi criado um mecanismo que garante o piso constitucional da saúde, educação e do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Ambos setores têm receitas vinculadas à arrecadação com o ICMS
• O texto também permite aos estados reduzir a arrecadação do ICMS sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que, pelas regras atuais, um ente federativo não pode abrir mão de uma receita sem indicar uma nova fonte de arrecadação para compensar.

O que foi aprovado no Senado e rejeitado pela Câmara?

• No Senado foi aprovado que o mecanismo de compensação aos estados seria acionado quando houvesse perda de arrecadação apenas nos bens e serviços previstos no projeto. Porém, na Câmara foi retomada a previsão de que a perda deve considerar o ICMS global, isto é, em cima de todos os bens e serviços
• Também foi retirado o trecho que previa correção das perdas pela inflação

Qual o impacto do projeto para os cofres públicos?

O Governo Federal estima um custo de R$ 46,6 bilhões, mas que pode chegar a R$ 50 bilhões, segundo a equipe econômica.

Do montante, R$ 29,6 bilhões seriam fora do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, para compensar as perdas de estados e municípios até o fim deste ano. Os outros R$ 16,8 bilhões são estimativas de renúncias do que o governo federal vai abrir mão ao zerar tributos federais.

Estados e municípios contestam e dizem que as perdas aos entes federativos podem chegar a R$ 115 bilhões.

Qual o impacto ao consumidor com redução do ICMS?

O Governo Federal projeta que o pacote pode reduzir em até R$ 1,65 o litro da gasolina e em R$ 0,76 o do óleo diesel.

Porém, muitos especialistas divergem desta conta porque não há garantias de que neste período a Petrobras não vai reajustar seus preços, ainda mais considerando que a defasagem média em relação aos preços do mercado internacional é de 17% para gasolina e de 16% para o diesel.

E como a cadeia de combustíveis não é regulada em todas as etapas, também não há garantia de que as distribuidoras não vão mexer na margem de lucro para compensar eventuais perdas.

Mas, a tendência é que, em tese, os preços desses produtos baixem em um primeiro momento, talvez não na proporção estimada pelo Governo, mas voltem a subir com o tempo.

O deputado federal Danilo Forte (União-CE), autor do projeto de lei, projeta ainda uma redução de 1,6% na inflação do Brasil, caso a medida seja aprovada e entre em vigor a partir de julho.

O que ocorre agora com a votação do teto do ICMS?

Como nem todos os destaques foram analisados, a votação foi retomada hoje, 15 de junho.

Finalizada essa etapa, o projeto seguirá para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), que pode ainda vetar, parcial ou integralmente, o texto.

O que ainda está pendente?

A Câmara ainda deve votar em breve outras propostas de emenda constitucional (PEC) relacionadas aos combustíveis:

• O projeto aprovado no Senado que mantém a competitividade do etanol frente a gasolina
• PEC que permite aos Estados zerarem o ICMS sobre o diesel e gás de cozinha até o fim do ano e serem compensados financeiramente pelo governo. Essa foi uma das condições impostas pelo Governo para zerar os impostos federais sobre a gasolina.
  

Além disso, os estados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para negociar o corte gradual do ICMS e assim reduzir o impacto das perdas arrecadatórias. Ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que não haverá acordo entre o governo federal e os estados. Mas, o caso ainda precisa ser analisado no mérito. (Fontes: Portal Difal, Agência Senado, Agência Câmara, Agência Estado)

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