Ação do Procon Móvel atenderá consumidores em pontos turísticos de Fortaleza

A partir desta terça-feira, 2, unidades móveis do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) realizarão atendimentos em pontos turísticos de Fortaleza. A “Ação Férias Legal” ocorrerá até o dia 27 de julho e percorrerá locais como a Feirinha de Artesanato da Beira Mar e o Mercado Central.

Segundo Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, as principais reclamações, neste período de alta estação, envolvem publicidade enganosa, oferta não cumprida e cobranças indevidas. "Técnicos do Procon entrarão em contato com as empresas durante a abertura de reclamação para resolver o problema, antes mesmo que o consumidor turista retorne à sua cidade residente".

Caso o problema não seja resolvido em tempo real, o consumidor turista poderá participar de audiência, mesmo tendo retornado à cidade onde mora, por meio da ferramenta audiência virtual, realizada por webcam ou whatsapp.

O órgão orienta para que os consumidores que forem registrar reclamações estejam com cópia de documentos que comprovem a compra de algum produto ou aquisição de algum serviço, como nota ou cupom fiscal, recibos, contratos, extratos ou faturas, bem como a cópia de documentação pessoal. O Procon explica que os consumidores da capital também poderão aproveitar a unidade móvel para registrar reclamação ou receber orientação jurídica.

Conheça os direitos do consumidor, durante o período de férias

Consumação mínima

É proibido impor consumação mínima ao consumidor.

Preço diferenciado em dinheiro e no cartão

Desde dezembro de 2016, uma medida provisória convertida em lei, autoriza preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e no cartão de crédito ou débito.

Couvert Artístico

O valor desse serviço precisa ser informado ao consumidor de forma clara, como prevê a Lei do Estado do Ceará nº 15.112/2012. Para a cobrança do couvert artístico ser efetivada, no local deve estar ocorrendo apresentações, ao vivo, de músicas e shows de natureza cultural e artística.

10% do garçom

É sempre opcional e essa informação deve constar em cartazes e cardápios.

Hospedagem

Guarde anúncios e propagandas dos eventos, bem como os recibos e comprovantes de pagamento, caso registre uma reclamação. Na compra virtual, imprima a página e guarde-a para sua segurança. No caso de alugar uma casa por temporada, busque informações sobre a realidade do local e fique atento às condições do contrato, guardando uma cópia.

Perda da comanda ou do ticket

A cobrança de multas ou taxas pela perda, dano ou extravio da comanda de restaurante ou casa noturna, bem como do ticket de estacionamento é uma prática abusiva.

Viagens terrestres

Se o ônibus demorar mais de uma hora para sair, a empresa deverá providenciar o embarque em veículo de outra companhia, sem prejuízo para o passageiro, ou terá que devolver o valor do bilhete. Em caso de atrasos acima de três horas, a empresa deve oferecer alimentação e hospedagem.

Viagens aéreas

O tipo de assistência varia de acordo com a estimativa do tempo de espera para a solução do problema, que é contado a partir do horário de partida originalmente previsto.

Superior a 1 hora

Meios de comunicação (telefone, internet, entre outros)

Superior a 2 horas

Alimentação (voucher, lanches, bebidas ou outros)

Superior a 4 horas

Acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação, ou, caso o consumidor esteja na cidade de seu domicílio, transporte para a sua residência e retorno ao aeroporto.

Bagagens aéreas

As empresas não são mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para voos domésticos e internacionais. Desde junho de 2017, entrou em vigor a lei que permite às companhias aéreas estabelecer livremente sua política sobre bagagem. O limite máximo da bagagem de mão passou dos 5 kg para 10 kg.

Supermercados

Se houver divergência entre o preço da prateleira com o preço do caixa, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor valor. Não pode haver diferenciação de preços entre bebidas em temperatura ambiente e gelada, desde que estejam na mesma área de exposição.

Serviço

Ação Férias Legal

Local: Feirinha de Artesanato da avenida Beira mar. Data: 2 à 4/7. Horário: das 17h às 20h

Local: Mercado Central, Avenida Alberto Nepomuceno, 199, Centro. Data: 11 à 13/7. Horário: das 9h às 13h

Local: Feirinha de Artesanato da avenida Beira mar. Data: 18 à 20/7. Horário: das 17h às 20h

Local: Feirinha de Artesanato da avenida Beira mar. Data: 25 à 27/7. Horário: das 17h às 20h

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