Votação do FPE fica para dia 26
O PMDB era o único partido que resistia em dar apoio à urgência. Os senadores do partido concordaram em apoiar o projeto de Pinheiro, relator da principal matéria do FPE no Senado, que cria uma regra de transição para a distribuição dos recursos do fundo até 2017. Pela proposta, os governos dos Estados continuarão a receber os mesmos recursos repassados pelo FPE até 2012. Sobre o excedente da arrecadação, os governos estaduais poderão ser contemplados com aumento de recursos, levando-se em conta o seguinte critério: proporcional a 50% da população e inversamente proporcional a 50% da renda per capita domiciliar. O novo critério valerá pelos próximos cinco anos e, caso nenhuma outra regra do FPE seja aprovada no período, continuará a vigorar.
A adoção de novos critérios para o FPE está envolto em uma disputa jurídica. No dia 24 de janeiro, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu mais 150 dias de prazo para o Congresso aprovar uma nova regra com o rateio dos recursos do fundo. Em 2010, o Supremo havia considerado ilegal a atual fórmula de distribuição de recursos e deu prazo até o fim de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova lei - o que não foi feito. Se a proposta for aprovada, a matéria tem de ser ainda apreciada pela Câmara dos Deputados.