O Senado deve aprovar nesta terça-feira, 26, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66, conhecida como PEC das Domésticas, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. Assim que a lei for promulgada, alguns direitos como a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais já começarão a valer. A votação está marcada para ocorrer nesta tarde.

Aprovada em primeiro turno na semana passada com 70 votos favoráveis e nenhum contrário, a PCEC precisa ser confirmada pelos senadores numa segunda votação. De acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), para ser aprovada a proposta tem de contar o voto de pelo menos três quintos dos senadores (49).

Proposta pelo deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), a PEC estende à categoria direitos como o controle da jornada de trabalho, com limite de oito horas diárias e 44 semanais, seguro-desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório e horas extras.

Apesar de não haver entendimento único, as horas extras podem ser contabilizadas. Muitos especialistas consideram a existência de espaço para que empregador e empregado negociem individualmente a compensação de horas.

Atualmente, ao empregado doméstico, reserva-se apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, entre os quais salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.

Por não ter sofrido alterações no Senado, se a proposta for aprovada nesta terça, seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso. Com informações da Agência Senado e O Globo.