Um decreto da Prefeitura de Pacajus, município distante 49,1km de Fortaleza, cancelou concurso público que atraiu mais de 15 mil inscritos e que estava previsto para ocorrer nos próximos dias 16 (sábado) e 17 (domingo).

A medida atende recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE), enviada na última terça-feira, 12.

Para o MP, a lisura do processo licitatório que escolheu o Instituto Nacional de Gestão Avançada (Inga) como vencedor foi comprometida por uma série de irregularidades, dentre elas a não publicação dos termos de homologação e adjudicação, o que termina por violar o princípio da publicidade da administração pública; o fato de o responsável legal do Instituto não ter comprovado sua representatividade na empresa, sendo que essa obrigação estava prevista no edital, é outro problema apontado pelo MP.

Há indícios ainda de que a certidão negativa de débitos municipais tenha sido expedida pela Secretaria de Finanças em horário posterior ao início do pregão, e o Instituto já deveria ter toda a documentação antes da entrega dos envelopes.

Também não foi comprovada a capacidade técnica da empresa para realizar o concurso, tendo em vista que nos últimos anos o Inga já havia sido alvo de ações do MP por conta de irregularidades verificadas em concursos públicos das Prefeituras de Pindoretama e Russas. Ao apresentar a proposta final, o Instituto colocou na documentação um valor numérico diferente do valor escrito por extenso. Para a promotoria, a conduta demonstra descuido com as formalidades públicas.

No decreto assinado pelo prefeito Marcos Roberto Brito Paixão, ele garante aos candidatos o ressarcimento do valor pago pela taxa de inscrição. Há ainda a opção de compensar administrativamente o valor, ficando assegurada inscrição no novo concurso, a ser ofertado posteriormente.