MPCE orienta Prefeitura de Jardim sobre contratação de atrações culturais
O processo é referente ao aniversário de 207 anos de emancipação política da cidade
A Prefeitura de Jardim foi orientada pelo Ministério Público do Ceará a observar as medidas legais vigentes quando houver contratações de forma direta de atrações para shows e eventos na cidade. A orientação se deu em virtude da comemoração dos 207 anos de emancipação política do município em janeiro deste ano.
O motivo foi que as festividades contaram com artistas com cachês com valores de R$ 100 mil, R$ 350 mil e R$ 120 mil, por exemplo. A recomendação foi dada ao prefeito e ao secretário de Cultura do Município pelo promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho, na sexta-feira, 3.
De acordo com o procedimento, o correto é que o contrato seja firmado diretamente com a Prefeitura, evitando que o processo seja feito por intermediários - o que torna a negociação mais onerosa. O MP orienta também que a atração confirmada seja aprovada pela crítica especializada ou pela opinião pública, que a contratação tenha motivos e que o preço estabelecido seja pautado por critérios objetivos.
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AssineJunto a isso, as informações referentes à contratação precisam ser disponibilizadas no portal da Prefeitura em prazo legal. O não cumprimento da recomendação terá como consequência a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais por parte do próprio MP.
Caso sejam identificadas irregularidades, o Ministério Público poderá acionar o prefeito e demais participantes para a invalidação do processo de contratação, assim como impor sanções em virtude da prática de improbidade administrativa. A resposta sobre as recomendações deve ser mandada ao ministério público num prazo de cinco dias.
A questão está sendo acompanhada pela Promotoria de Justiça do município, que estabeleceu o procedimento administrativo para acompanhar os processos de inexigibilidade de licitação referentes aos festejos da cidade. Nesse contexto, o MPCE emitiu ofício à Prefeitura para que apresente o procedimento licitatório ou de dispensa de licitação referentes às comemorações.