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MP ajuiza duas ações civis públicas por irregularidades em unidades penais

15:53 | 13/02/2014

O Ministério Público do Ceará ajuizou duas Ações Civis Públicas contra o Governo do Estado. O órgão requer a construção ou a reforma das cadeias públicas de Coreaú e Moraújo.

De acordo com o MP, a estrutura física das duas unidades penais deve ser reforçada, fornecendo o forro dos prédios e condições adequadas de higiene que atendam ao relatório elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT). Além disso, o órgão pede melhorias na segurança das unidades penais através da construção de guaritas elevadas. Caso haja descumprimento, será aplicada uma multa no valor de R$ 5 mil por dia de atraso.

De acordo com o Procedimento Administrativo Preparatório, os estabelecimentos penais de Coreaú e Moraújo não atendem ao mínimo das exigências feitas pela Lei de Execução Penal. Segundo o MP, os prédios são antigos, possuem baixa capacidade de alojamento e não atendem aos parâmetros legais relativos à salubridade, segurança interna, higiene, dimensões e equipamentos obrigatórios de uma cela. O órgão afirma que os cárceres apresentam revestimento frágil, são abertos buracos nas paredes e retorcidos os ferros que as revestem, revelando a situação de precariedade.

O POVO Online entrou em contato com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus) que informou que aguarda decisão judicial para os encaminhamentos necessários.

Redação O POVO Online

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