Investigados por crime de trânsito devem pagar R$ 40 mil em bens a órgãos públicos no CE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) com cinco investigados por crimes de trânsito e posse ilegal de arma que resultaram na destinação de mais R$ 40 mil em bens para órgãos de segurança pública e instituições sociais do município de Boa Viagem.

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Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, os acordos, formalizados pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, visam a destinação de uma série de bens que ajudarão no aparelhamento de órgãos públicos.

Entre os bens estão aparelho de televisão, ar-condicionado, escadas telescópicas, aparelhos de frigobar, cadeiras de escritório, computador e celulares.

No ANPP, o investigado se compromete a cumprir uma série de condições propostas pelo Ministério Público. Em seguida, ele deve comprovar o cumprimento do acordo e, após a homologação do juiz, a investigação é arquivada.

“A nossa preocupação é que as condições para não persecução penal sejam adequadas ao tipo do crime e reprovabilidade da conduta”, explica o promotor de Justiça.

Veja para onde os bens serão destinados:

• Delegacia Municipal de Boa Viagem;
  
• Base do Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio);
• Companhia da Polícia Militar de Boa Viagem;
  
• Casa da Mulher Madalenense,
  
• Guarda Municipal de Boa Viagem,
  
• Conselho Tutelar de Madalena;
  
• Núcleo de Operações Especiais (NOE) da Polícia Civil – DPI Norte;
  
• e Unidade de Acolhimento de Crianças e Adolescentes de Boa Viagem.