PM do Ceará regulamenta uso de redes sociais pela tropa e proíbe monetização de perfis vinculados à corporação

A Polícia Militar do Ceará (PMCE) publicou uma nova portaria que regulamenta a conduta de policiais militares nas redes sociais e estabelece o prazo de 30 dias para a adequação das contas dos perfis dos agentes de segurança.

As medidas vetam manifestações político-partidárias e a exposição dos bastidores operacionais. institucional para preservar a segurança dos agentes e garantir a impessoalidade das ações policiais. 

O documento estabelece uma distinção entre "conta estritamente privada", sem referência à instituição, e "conta privada vinculada à função pública", na qual o agente se identifica como policial, utiliza fardamento ou publica rotinas de trabalho.

Para esta segunda categoria, a norma proíbe expressamente a obtenção de vantagens financeiras, remuneração ou monetização decorrente de visualizações e compartilhamentos de conteúdo. A medida impacta diretamente o uso da imagem da corporação para fins comerciais ou de influência digital.

Proibição de publicações com críticas a autoridades ou órgãos públicos

Conforme o documento, além das restrições financeiras, a portaria impõe vedações de conteúdo para qualquer perfil em que o policial possa ser identificado. O texto proíbe publicações político-partidárias, críticas a autoridades ou órgãos públicos, a disseminação de informações falsas (fake news) e discursos de ódio.

É vetada a exposição do interior de viaturas, instalações policiais e equipamentos de serviço, divulgação de materiais apreendidos ou detalhes de investigações e ocorrências em andamento.

A publicação ocorre meses após um caso de repercussão nacional envolvendo o uso de redes sociais por integrantes da corporação. Em abril deste ano, a soldado Mayara Kelly Melo Mota foi punida com dois dias de permanência disciplinar após publicar vídeos no próprio perfil no Instagram.

Nas imagens, a policial aparecia fardada lavando uma viatura da PMCE e, em outra publicação, ensinando técnicas de aplicação de torniquete.

Na ocasião, o Comando Geral tentou justificar a punição apontando que a exposição de viaturas e o uso do uniforme em perfis particulares, sem autorização, feriam os princípios de disciplina e hierarquia, além de expor símbolos institucionais de forma indevida.

O caso gerou debate jurídico e, em outubro, a Justiça do Ceará atendeu a um pedido da defesa e suspendeu a punição disciplinar da soldado. A nova regulamentação publicada preenche as lacunas sobre o que é ou não permitido.

Nova norma veta participação em podcasts ou documentários sem autorização da PMCE

A regulamentação estende-se à participação dos militares em podcasts, programas de televisão, reality shows e documentários. Será necessária a autorização prévia da Assessoria de Comunicação Social da PMCE.

Segundo o boletim, o descumprimento das novas diretrizes poderá acarretar responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal. Segundo o texto, mesmo o uso de contas estritamente privadas pode gerar sanções caso sejam identificadas condutas ilícitas relacionadas às atribuições do cargo.

A regulamentação afeta o mercado de policiais que atuam como professores ou mentores de concursos públicos. A Constituição Federal permite o exercício da docência pelos militares, mas nova norma proíbe o uso da imagem da PMCE nas vendas.

Na prática, o policial militar não poderá mais utilizar a farda, brasões ou viaturas em materiais publicitários para vender aulas, apostilas ou mentorias. A atividade docente privada deverá ser desvinculada da identidade visual da instituição. Além disso, é vetado o uso de conhecimentos ou materiais de cursos internos e restritos da PMCE para a criação de produtos comerciais voltados ao público civil.

Regras valem para PMs de licença e férias

As normas devem ser seguidas por todos os policiais militares em exercício regular, os estão cedidos a outros órgãos da administração pública ou cumprindo missões fora da corporação.

O texto especifica ainda que a obrigatoriedade de adequação se estende aos militares em situações de afastamento regular, como licenças ou férias, mesmo nos casos em que o afastamento ocorra com prejuízo de vencimentos, sem remuneração.

A única ressalva específica apresentada no documento é sobre policiais militares que exercem mandato eletivo. Para estes agentes, a portaria garante a preservação das prerrogativas legais inerentes à atuação política nos poderes Legislativo ou Executivo, respeitando a legislação vigente para cargos eletivos.

Nota da PMCE 

Por meio de nota, a Polícia Militar do Ceará (PMCE) informou que o manual de comunicação orienta e padroniza publicações realizadas em perfis pessoais e institucionais.

Conforme a corporação, o documento tem como objetivo assegurar que a presença digital de militares e unidades da Corporação esteja alinhada às diretrizes oficiais, resguardando a imagem da PMCE.

"A publicação segue práticas, inclusive já adotadas por outras instituições de segurança do Ceará e por Polícias Militares de diversos estados, que visam prevenir riscos decorrentes do uso inadequado das redes sociais e apresenta orientações claras sobre condutas, linguagem e boas práticas aplicáveis às publicações digitais", informou.