Dia Internacional dos Direitos Humanos: o que a data representa e seus desafios
Comemorada há 74 anos no dia 10 de dezembro de 1948, a data busca discutir a importância do acesso e garantia dos direitos fundamentais para todos
Neste sábado, 10, comemora-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data é celebrada desde o ano de 1950 e marca a oficialização da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU), que ocorreu em 1948. No Ceará, diversas entidades se mobilizam para promover ações que discutem a importância do dia 10 de dezembro.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é marco e referência mundial para a garantia dos direitos e proteção da própria condição humana. Foi criada a partir das violações constatadas na Segunda Guerra Mundial como forma de garantir, pela primeira vez, um padrão de direitos e liberdades para todas as pessoas e para todos os povos.
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“Este documento passou a inspirar e dar a sustentação para todos os tratados de direitos humanos desenvolvidos na história mundial e se constitui como base de sustentação comum em seus princípios, prevendo ineditamente a proteção universal dos direitos humanos e incidindo diretamente sobre a paz e a segurança internacionais”, explica a articuladora de conselhos e comitês da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Lúcia Bertini.
Segundo a presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Leila Paiva, no contexto político da época em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada, ela significou a vontade de evitar a repetição de tragédias humanas como as ocorridas durante a Segunda Guerra Mundial.
“Foi a partir dela que se desprenderam diversas legislações nacionais e internacionais que, com maior detalhe, regulam hoje uma ampla coleção de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Daí a grande importância de se lembrar a cada ano o contexto que justificou que o mundo se unisse em torno da garantia dos direitos humanos, para que não esqueçamos o quanto foi terrível e não permitamos sua banalização”, afirma Leila.
Para a coordenadora do escritório de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Karícia Nunes, a Declaração dos Direitos Humanos é muito importante por “reconhecer que a dignidade é inerente à pessoa humana e é fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, bem como ao direito à vida, liberdade, saúde e educação”.
Desafios na garantia dos Direitos Humanos
Apesar de contemplar todas as pessoas, independente de classe, gênero, religião e outros aspectos sociais, há ainda — cotidianamente — episódios de violência que vão de encontro aos 30 artigos contidos na Declaração.
De acordo com o que está preconizado no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a liberdade, a justiça e a paz são fundamentadas no reconhecimento da dignidade e de direitos iguais e inalienáveis que se desdobram em seus artigos.
Conforme Lúcia Bertini, da SPS, a realidade efetiva de grande desigualdade social, carência de toda ordem e violência associada requer que o País empregue esforços permanentes para inverter o estado atual de desigualdade, discriminação e racismo relacionados àquelas condições.
“Junto com os estados federados e municípios, [é preciso que] priorizem e invistam na construção de melhores condições de vida e de trabalho, explícitas nos 30 artigos da Declaração, promovendo, prevenindo e protegendo a cidadania e constituindo, ao mesmo tempo, a legitimidade de uma efetiva mobilização popular, ao escutá-la e dar o devido crédito e respeito ao controle social, além de acolher e investigar denúncias de violação dos direitos e reivindicações de quem demanda desde a nossa realidade”, destaca a articuladora.
A coordenadora do escritório de Defesa dos Direitos Humanos da SDHDS, Karícia Nunes, pontua que muito ainda precisa ser feito contra a violência. “Os cidadãos precisam ser informados sobre a necessidade da garantia dos direitos contidos na Declaração”, diz ela.
Além disso, a presidenta da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE Leila Paiva pontua que, no contexto brasileiro, vários grupos neonazistas têm tornado públicas as defesas de práticas que, no princípio da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, foram vencidas. “Os ataques aos direitos humanos têm sido impulsionados por determinadas autoridades, então é mais que oportuno afirmar a importância da declaração e o quanto não podemos retroceder”, ressalta.
Portanto, a data comemorativa tem como objetivo lembrar a todos da necessidade da luta constante através de ações concretas dos estados e da sociedade como um todo com o intuito de garantir todos os direitos civis, sociais, políticos de toda a população mundial.
Leila Paiva afirma ainda ser preciso que a determinação de seguridade à garantia dos direitos fundamentais contidos na Declaração seja incorporada na formulação de políticas públicas para pensar as ações de forma que tenhamos a realização progressiva de direitos.
“É fundamental um estado responsivo aos retrocessos nos direitos humanos e que aja de maneira contracíclica em momentos de crise econômica. Ainda são muitos os desafios para conectar a formulação de políticas públicas com a garantia de direitos humanos. É preciso promover um amplo diálogo aberto para toda a sociedade para a garantia de direitos e enfrentar o maior entrave à efetivação desses direitos, que é a redução das desigualdades”, conclui a presidenta da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE.
Ações alusivas ao Dia Internacional dos Direitos Humanos no Ceará
Todos os anos, em parceria com outras organizações de defesa de direitos humanos, a OAB-CE realiza ações conjuntas em comemoração à data. Este ano, serão realizados seminários sobre o tema, publicação de pesquisas e uma ampla mobilização nas mídias sociais para disseminar conhecimento sobre a importância da defesa de direitos humanos.
Já a SDHDS irá realizar atividades em diversos pontos da Cidade, como praças no Centro de Fortaleza, nos terminais de ônibus e nos Vapt-vupts, com o intuito de divulgar e esclarecer à população sobre os seus direitos.
A SPS promoveu a VI Semana de Direitos Humanos, tendo como tema central “Democracia, Justiça e Direitos Humanos”. Com vasta programação presencial e virtual, realizadas entre o dia 5 e 9 de dezembro, o evento buscou ampliar e fomentar o debate sobre políticas públicas e fortalecer os caminhos para efetivá-las, em parceria entre a administração pública e a sociedade civil.