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Ceará
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MPF recomenda suspensão de atos que descumprem acordo que encerrou motim da PM no Ceará

Recomendação do Ministério Público Federal se estende a André Costa, titular da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), para agir em conjunto com o Comando Geral da PM

16:30 | 17/04/2020
Motim durou 13 dias, no início do ano
Motim durou 13 dias, no início do ano (Foto: BÁRBARA MOIRA)

Após receber denúncias de policiais militares de que o Comando da Polícia Militar (PM) estaria punindo ilegalmente a categoria depois de paralisação ocorrida entre fevereiro e março deste ano — o que contraria o acordo entre os policiais e Governo do Estado que pôs fim ao motim —, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou suspensão dos atos, bem como de seus efeitos jurídicos.

A recomendação do MPF se estende a André Costa, titular da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), para agir em conjunto com o Comando Geral da PM. A solicitação é de que o secretário "suspenda e faça cessar os efeitos jurídicos de atos que impliquem em violação de termos do acordo firmado com policiais no final da última greve da categoria no estado".

As denúncias recebidas pelo órgão federal indicam que o Comando da PM estaria "promovendo transferências e remanejamentos sistemáticos de militares para outras funções supostamente com o objetivo de retaliar e punir ilegalmente a categoria".

Foi estabelecido pelo MPF prazo de 10 dias para que o secretário envie informações sobre o cumprimento da recomendação expedida nesta sexta-feira, 17.

Em resposta a solicitação do O POVO, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS) enviou nota informando que "aguarda o recebimento do ofício do Ministério Público Federal (MPF), mas esclarece que não houve descumprimento do acordo firmado entre a comissão formada por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A Polícia Militar do Ceará (PMCE) esclarece que houve remanejamento de efetivo dentro das próprias unidades nas quais os policiais militares já eram lotados, o que não entra em conflito com os itens firmados em acordo".

Acordo que pôs fim ao motim dos PMs

O acerto que encerrou a paralisação da Polícia Militar (PM), que se estendeu por 13 dias, não previa anistia, mas revisão de cada caso, com aplicação rigorosa do devido processo legal e sanções aplicadas aos soldados que participaram do movimento. A proposta foi entregue aos militares pela comissão de representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no anexo da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), que negociava entendimento entre as partes.

Foi firmado pelo Governo do Estado o compromisso de não realizar transferências de policiais para trabalhar no interior do Ceará por um prazo de 60 dias contados a partir do fim do motim. “Os termo do acordo impedem a edição de quaisquer atos administrativos cujos comandos impliquem, direta ou indiretamente, prejuízos aos membros da corporação”, explicou o procurador da República Oscar Costa Filho, autor da recomendação.