Governo cria cadastro nacional para celulares roubados, furtados e extraviados

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) criou o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR),  um meio unificado de consulta a informações sobre aparelhos telefônicos decorrentes de roubo, furto e extravio, a nível nacional.

Portaria sobre a criação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira passada, 11. 

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Os dados são oriundos da integração do projeto Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (Cemi) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).

O cadastro deve apoiar a recuperação de smartphones e prover ao cidadão informações consolidadas que promovam maior segurança, antes da habilitação de um novo aparelho celular.

O CNCR não visa substituir os boletins de ocorrência policiais nem as bases de dados das operadoras de telefonia, mas conferir segurança jurídica ao consumidor. "Constituindo-se tão somente em um meio de acesso", define a portaria.

O que compete à Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)?

• Planejar, coordenar e supervisionar a implementação, o suporte e a manutenção do CNCR;
• promover a divulgação para disseminação de uso dos dados do CNCR;
• assegurar a disponibilização da solução tecnológica de consulta aos dados CNCR, por meio do projeto "Celular Seguro";
• promover a integração das bases de dados, em conjunto com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);
• realizar a gestão dos termos de uso, aviso de privacidade, lista das licenças de uso e dos níveis de acesso da solução tecnológica.

O que compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp)?

• Adotar as medidas necessárias junto aos órgãos de segurança estaduais e do Distrito Federal para tornar a BNBO mais eficaz e abrangente em relação aos registros de roubo, furto e extravio de aparelhos celulares, fomentando a qualidade do preenchimento dos boletins de ocorrência;
• conduzir as tratativas com outros órgãos de segurança pública para acesso e compartilhamento de dados e informações do CNCR;
• promover a interoperação com sistemas de informação de órgãos de segurança pública, por meio de acesso à Aplicattion Program Interface (API).

O que é o programa Celular Seguro?

Criado em dezembro de 2023, o programa Celular Seguro, do MJSP, permite que os usuários bloqueiem linhas, aplicativos digitais e celulares em casos de furto, roubo ou perda.

Mais de dois milhões e cem mil usuários se cadastraram na plataforma. Cerca de 66,5 mil alertas de bloqueios já foram realizados em todo o País. As informações são de 2024.

O acesso ao Celular Seguro é feito com o mesmo log-in do site gov.br. O aplicativo também está disponível para celulares Android e iOS.

Segundo informações do Governo Federal, não há limite para o cadastro de números, mas eles precisam estar vinculados ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular da linha para que o bloqueio seja efetivado.

Cada cadastrado poderá indicar pessoas de confiança, que estarão autorizadas a realizar o bloqueio, caso o próprio usuário tenha o celular roubado ou furtado. 

Bancos e instituições financeiras que aderiram ao projeto farão o bloqueio das contas, após a notificação de furto, roubo ou perda. 14 instituições já aderiram ao programa: Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Nubank, Pan, Inter, Sicoob, Caixa, BTG Pactual, XP Investimentos, Santander, Safra, Banco do Brasil, Itaú, Sicredi e Bradesco.

O número de bloqueios no Ceará foi de 3.479 aparelhos em 2024.