Pessoas com deficiência são dispensadas do uso de máscara mediante atestado médico

Pessoas com deficiência estão dispensadas do uso de máscara durante a pandemia. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desse domingo, como parte do decreto nº 33.631, que prorrogou o isolamento social no Estado. A determinação vale para casos em que a deficiência impossibilite o uso do equipamento de proteção, mediante apresentação de atestado médico.

A ação visa garantir a “participação plena e efetiva” na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e continua durante o período em que vigorar a situação emergencial de calamidade pública decorrente da pandemia. As medidas atendem recomendação feita pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) no dia 12 deste mês. Também foram dispensadas as crianças de até dois anos.

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O promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAOCidadania), Eneas Romero, lembrou que esses casos devem ser vistos como exceções e o uso da máscara segue indispensável para o combate à pandemia. “Essa é uma forma de garantir o direito das pessoas com deficiência”, enfatizou.

A recomendação foi feita pelo órgão estadual com base na Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146), que determina que “adaptações razoáveis” sejam feitas para garantir, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.

Além disso, os membros do MPCE consideraram o Projeto de Lei n° 1562, que estabelece, entre outras medidas, a dispensa do uso de máscaras para pessoas cuja deficiência impossibilite ou dificulte o uso da máscara. A proposta legislativa modifica a Lei n° 13.979, que determina medidas para enfrentamento da pandemia no País.

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