Justiça Federal mantém triagem sanitária no Aeroporto de Fortaleza
Decisão derruba recurso do Governo Federal contra atuação de profissionais de saúde dos estados nos aeroportos brasileirosA Justiça Federal no Ceará (JFCE) decidiu manter a barreira sanitária em área restritiva do Aeroporto de Fortaleza Pinto Martins. Dessa forma, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode impedir que o Governo do Estado do Ceará realize a inspeção de passageiros que chegam em todos os voos nacionais.
A decisão vem após o Governo Federal entrar com recurso contra a atuação dos profissionais de saúde do Ceará no Aeroporto. Registrada no último dia 31, a decisão é do desembargador federal Fernando Braga Damasceno da 3ª Turma da 5ª Vara da JFCE.
O governador Camilo Santana afirmou, por meio das redes sociais, que o Estado continua "fazendo o trabalho de barreira sanitária para triagem e avaliação clínica na chegada dos passageiros ao aeroporto". Camilo classificou a ação do Governo Federal como "um recurso inexplicável num momento gravíssimo de pandemia do coronavírus".
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AssineNo recurso, a Anvisa pontuou "ausência de competência dos Estados para atuação em áreas de portos, aeroportos e fronteiras". A Anvisa considerou ainda ineficazes as medidas, que não foram recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e trariam "risco de aumento de aglomeração e de contágio". A alternativa apresentada pelo Governo Federal era de que os Estados atuassem fora das áreas de acesso restrito do aeroporto.
No último dia 21, a Justiça Federal da 5ª Região já havia acatado um pedido do Governo do Ceará em desfavor da Anvisa. De forma liminar, a Justiça permitiu que o Estado realizasse o trabalho após alegação de que a Anvisa não estaria colaborando com a medida. Ficou determinada então multa de R$ 500 mil no caso de descumprimento por parte da Agência.
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