Governo solicitará reconhecimento de Estado de Calamidade Pública por causa da pandemia de coronavírus
Medida será em virtude do constante monitoramento e estado de emergência que o Brasil vive neste momento
O Governo Federal vai solicitar, ao Congresso Nacional, o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública para o Brasil devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Medida tem efeito até o dia 31 de dezembro de 2020. Pedido foi divulgado na noite destas terça-feira, 17.
"O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF", diz nota divulgada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.
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Segundo a nota, a solicitação se faz necessária em virtude da necessidade de elevação de gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros, bem como pela perspectiva de queda de arrecadação.
Confira nota completa:
Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.
O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.
O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República