Expansão da Defensoria Pública

O acesso à Justiça é um direito básico dos países democráticos, que tem de ser garantido a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira ou social. No Brasil, esse preceito está inscrito na Constituição Federal, e foi ampliado em 2014, por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC), de iniciativa do então deputado federal Mauro Benevides. A PEC estabeleceu o prazo de oito anos para que todas as cidades do País contassem com uma Defensoria Pública.

No Ceará, conforme mostrou a edição de ontem deste jornal, 75% dos dos municípios não contam com defensores atuando na comunidade. Ou seja, dos 184 municípios cearenses, a Defensoria está presente em apenas 45 deles, ficando 139 desassistidos. No Brasil, a instituição opera em 40% dos mais de cinco mil municípios, o que demonstra a dificuldade para população em acessar o serviço.

Organização das Nações Unidas (ONU) relaciona a falta de defensores públicos como uma das principais causas da superpopulação carcerária no País. O estudo foi feito em 2013, mas a situação pouco mudou desde então, pois o sistema penitenciário tem um contingente de 34% de presos provisórios, isto é, que cumprem pena sem terem sido julgados e condenados. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também reitera a necessidade de ampliação do número de defensores no Brasil.

Para presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), "não existe Justiça com desigualdade", lembrando que a população pobre não tem como arcar com o custo de um advogado. E, sem essa assistência, problemas recorrentes como questões familiares, de paternidade, pensão alimentícia, saúde e solução de conflitos, tornam-se de difícil solução, prejudicando a vida dos envolvidos.

Atualmente, a Defensoria no Ceará conta com 314 profissionais em seu quadro, com 148 cargos vagos. O último concurso, realizado em 2015, tem prazo de vencimento no próximo mês, com 100 aprovados. Mesmo se todos fossem contratados, ainda não se chegaria ao número suficiente de defensores para atender à demanda. A Defensoria considera "urgente e necessária" a expansão do número de profissionais, no entanto o governo do Estado não informa se contratará os candidatos que estão na lista de espera.

Há de considerar as dificuldades financeiras por quais passam todos os Estados brasileiros; mas também é preciso levar em conta os problemas que afligem aqueles que precisam de assistência jurídica e não tem como arcar com os custos de um advogado. O que se espera, portanto, é que o Estado se prepare para cumprir os ditames constitucionais no prazo estabelecido pela PEC, preconizando que todas as cidades brasileiras tem de estar equipadas com uma Defensoria Pública até o ano de 2022. n

 

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