Conselhos importantes

O governo do presidente Jair Bolsonaro começou a tirar do papel o decreto que extingue conselhos, comitês e grupos de trabalho que incluem a participação da sociedade civil. Entre esses órgãos estão os conselhos sociais que integram a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). O presidente tomou a decisão argumentando existir uma "quantidade enorme de conselhos", que seriam "aparelhadas politicamente", por isso, deveriam ser extintos, reduzindo-se gastos desnecessários.

Os conselhos e comitês existentes são muito diversos, mas, de modo geral, contribuem para a definição de políticas públicas. Os participantes podem ser eleitos ou indicados e não recebem salários. Para críticos da decisão presidencial, o objetivo seria limitar a participação popular na administração pública, concentrando cada vez mais as decisões nas mãos do Executivo.

Conforme noticiou este jornal (edição de 4/7/2019), restarão poucos conselhos, dos 2.593 em funcionamento. Entre os que foram mantidos estão a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e aqueles ligados ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, mas outros continuam em risco, como a Comissão Nacional de Política Indigenista. O governo teve ainda de se submeter à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu que fossem extintos por decreto os órgãos que houvessem sido criados por lei.

Essa política, no sentido de limitar a participação nas atividades do governo, também pode levar o Brasil a perder o Fundo Amazônia, instituído em 2008, com R$ 3,3 bilhões, oriundos das doações da Noruega e Alemanha, principalmente. Pelo acordo, o dinheiro deve ser utilizado em projetos de preservação da floresta e para evitar o desmatamento. O governo brasileiro propõe extinguir dois comitês responsáveis pela gestão do fundo e também quer utilizar o recurso para indenizar moradores que estão dentro das unidades de conservação. Nesta semana, os embaixadores da Noruega e Alemanha reuniram-se com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Ao fim do encontro, anunciaram que não descartavam a possibilidade de extinguir o fundo, caso o ministro insistisse nessas alterações.

Mesmo que se reconheça a necessidade de um ajuste nos conselhos, a medida tomada pela Presidência da República parece ter sido muito radical, com a extinção de tantos órgãos. Sobre o Fundo Amazônia, é impossível vislumbrar algum motivo válido para romper o contrato com os países europeus, pois não é exigida nenhuma contrapartida do governo brasileiro, e também não há interferência estrangeira na aplicação dos recursos, administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 

 

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