Artigo: Reforma do Código Civil, riscos e excessos no mundo digital
Tarcísio Kroetz, presidente da Fenia (Federação dos Institutos dos Advogados)
Tarcísio Kroetz, presidente da Fenia.
A reforma do Código Civil em tramitação no Congresso Nacional preocupa a Federação dos Institutos dos Advogados (Fenia) pela instabilidade que o texto em pauta disseminará. Para a entidade, que reúne institutos de advogados de diversos estados do Brasil, o Projeto de Lei nº 4/2025 não é uma simples atualização, mas um novo Código Civil, com riscos sérios à segurança jurídica e, em especial, às regras propostas para o ambiente digital.
No campo do Direito Digital, o texto estabelece um conjunto de normas rígidas, sem paralelo em democracias consolidadas. Embora seja legítimo buscar regras para acompanhar as transformações tecnológicas, o modelo sugerido pode tornar o Brasil menos atrativo para investimentos estrangeiros e mais vulnerável a pressões externas. O receio é que, em vez de fortalecer a proteção jurídica e dar confiança a empresas e cidadãos, a proposta crie barreiras e exponha o país a tensões comerciais e diplomáticas.
Outro ponto destacado pela Fenia é a falta de clareza na redação. O uso de expressões vagas abre espaço para interpretações amplas por parte de juízes e tribunais, ampliando a insegurança jurídica. Em vez de oferecer previsibilidade, a reforma pode gerar ainda mais disputas judiciais e decisões contraditórias. Isso é particularmente grave no ambiente digital, no qual contratos, serviços on-line e uso de dados pessoais dependem de confiança e estabilidade para funcionar eficientemente.
A ampliação da responsabilidade civil também preocupa. Ao impor custos adicionais a empresas e cidadãos, o novo Código pode encarecer serviços digitais e reduzir a competitividade do Brasil no mercado global. Há o risco concreto de que iniciativas inovadoras deixem de surgir no país ou migrem para outros mercados mais previsíveis e amigáveis à inovação.
Na chamada Carta de Salvador, a Fenia pede o arquivamento da proposta e a abertura de um debate amplo e transparente, com a participação de toda a sociedade. Para a entidade, não se pode aprovar mudanças de tamanha relevância sem tempo adequado para reflexão e discussão.
O recado da Fenia é claro: regular o mundo digital é necessário, mas precisa ser feito com equilíbrio, prudência e cautela. Uma lei apressada e mal calibrada corre o risco de comprometer direitos, afastar investimentos e aumentar a insegurança jurídica em um setor decisivo para o futuro do Brasil e para a vida cotidiana de milhões de pessoas.