Os principais pontos da regulamentação da IA na União Europeia
Lei aprovada pela UE consolida a vanguarda do e pode refletir em outras legislações pelo mundo, inclusive no Brasil
O Parlamento Europeu regulamentou o uso da inteligência artificial (IA) com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.
O projeto de lei original, considerado inédito no mundo, foi apresentado pela Comissão Europeia, braço Executivo da União Europeia em abril de 2021, mas com o surgimento do ChatGPT, o projeto precisou ganhar novas dimensões e ajustes.
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AssineQuais são os aspectos centrais da legislação da UE sobre a IA e de que forma isso poderá impactar legislações de outros países fora do bloco? Sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, Alexander Coelho, traz os pontos principais da regulamentação:
Enfoque Centrado no Ser Humano: “A legislação da UE prioriza o desenvolvimento de IA com um enfoque centrado no ser humano, promovendo a utilização da tecnologia de maneira que respeite os direitos fundamentais e valores éticos”, explica o especialista.
Transparência e Conformidade com Direitos Autorais: “Os modelos de IA de uso geral devem aderir às obrigações de transparência e estar em conformidade com as normas europeias de direitos autorais, garantindo que a tecnologia seja usada de forma responsável e respeitosa”, pontua.
Regulamentação de Sistemas de Alto Risco: Sistemas de IA considerados de alto risco, especialmente aqueles usados em infraestruturas críticas, estarão sujeitos a requisitos mais rigorosos. “Isso inclui análises de impacto nos direitos fundamentais, assegurando que seu uso não comprometa a segurança ou os direitos individuais”, avalia.
Proibições Específicas: Nesse quesito, a o especialista explica que a legislação proíbe práticas como a classificação massiva de cidadãos, vigilância em massa e identificação biométrica remota em espaços públicos. “Estas proibições são fundamentais para proteger a privacidade e a liberdade individual”, acrescenta o especialista.
Fiscalização e Sanções: “Um Gabinete Europeu de IA será responsável pela fiscalização da legislação, com a autoridade para aplicar multas significativas em caso de violações”, defendeu Coelho.