Houve ou não isenção de impostos nos equipamentos fotovoltáicos?
O especialista em Energia Solar e Biogás, Alexandre Couto, escreve artigo sobre isenção ou não de equipamentos fotovoltáicos.
*por Alexandre Couto, especialista em Energia Solar e Biogás
O assunto está em alta. Muita informação, muitas trocas de mensagens nas redes sobre uma medida do Governo Federal aumentando (ou diminuindo?) os impostos sobre produtos de energia solar, onde haveria aumento de IPI e ICMS sobre os equipamentos fotovoltaicos, mas não é bem assim.
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Isso aconteceu porque, em novembro de 2021, o Ministério da Economia publicou mudança nos códigos tributários (NCMs) de equipamentos e produtos de vários setores da economia. Essa atualização é periódica, acontece a cada cinco anos em vários setores por exigência da Organização Mundial das Aduanas da qual o Brasil participa. Em seguida à mudança de NCMs, o Governo publicou em dezembro Decreto atualizando a Tabela do IPI com as novas NCMs das Resoluções GECEX, outro procedimento padrão periódico subsequente ao de mudança das NCMs.
No caso do setor solar, houve mudança na NCM dos módulos e geradores fotovoltaicos. Os geradores fotovoltaicos foram incluídos no decreto com IPI ZERO. Apenas nos módulos houve mudança de NCM e do valor de IPI para 10%, em vez de 0%.
Mas a nova NCM tem uma exceção (ex-tarifário): a EX 01 – Células Solares, com IPI ZERO. O regime de Ex-tarifário consiste na redução temporária ou isenção da alíquota de impostos. Esse ex-tarifário EX-01, simboliza uma exceção ao código NCM e permite manter a tributação do IPI em zero para os módulos fotovoltaicos que forem classificados dentro desta categoria.
No dia 8 de abril foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho 16/2022 com os convênios do ICMS aprovados nas últimas reuniões ordinárias do Confaz de 31/03/22 e 07/04/22. Dentre eles está o Convênio nº 24 de 07/04/2022, que atualiza parcialmente o convenio ICMS 101/97 com algumas das novas NCMs do sistema harmonizado de 2022. Os equipamentos que tiveram sua NCM atualizadas foram:
1. aquecedores solares de água
2. células fotovoltaicas não montadas em módulos nem em painéis
3. células fotovoltaicas montadas em módulos e painéis, que são as que utilizamos na energia solar.
Então, a NCM 85414300 de módulos solares fotovoltaicos foi atualizada com a citação da Ex-01-Células Solares com IPI zero, alinhando a isenção de ICMS com a isenção de IPI para os módulos fotovoltaicos, garantindo que não haja cobrança de IPI e ICMS sobre os módulos fotovoltaicos.
Eu entendo que essa isenção já estaria subentendida, mas eles quiseram deixar bem claro a abrangência. Módulos (placas, painéis) fotovoltaicos são compostos por células solares. Então, se os principais componentes dos módulos fotovoltaicos são as células solares e estas células têm o EX 01 (Células Solares, com IPI ZERO), em consequência disso os módulos automaticamente também teriam isenção.
No Brasil nem existe fábrica de células solares (aqueles quadradinhos que formam a placa solar). O máximo que acontece aqui é a indústria importar as células e montar a placa solar aqui para vender com código Finame via financiamento do BNDES. O FINAME é um financiamento do BNDES destinado à produção e aquisição de máquinas e equipamentos novos e de fabricação brasileira que exige demonstração dos Índices de Nacionalização, em valor e peso, de cada produto objeto de solicitação de credenciamento.
A maior parte dos equipamentos vendidos aqui é importado. Por exemplo, placa montada aqui para atender ao FINAME fica cerca de 30% mais cara do que importada, então só é vendida para atender à exigência do BNDES. Portanto, a isenção anunciada hoje já existia
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