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Saúde
NOTÍCIA

Coreia do Sul: lei que proibia aborto expira e procedimento é legalizado

Lei que proibia interrupção da gravidez foi declarada ilegal pela Suprema Corte do país em 2019; prazo para governo realizar alterações no texto encerrou em 31 de dezembro de 2020

Bemfica de Oliva
21:49 | 01/01/2021
Suprema Corte do país determinou ilegalidade da lei em 2019 e deu prazo até 31 de dezembro de 2021 para que texto fosse alterado; governo não conseguiu realizar votação a tempo (Foto: Edimar Soares em 1.8.2015)
Suprema Corte do país determinou ilegalidade da lei em 2019 e deu prazo até 31 de dezembro de 2021 para que texto fosse alterado; governo não conseguiu realizar votação a tempo (Foto: Edimar Soares em 1.8.2015)

O aborto não é mais considerado uma prática ilegal na Coreia do Sul. Desde 2019, a lei que proibia o procedimento médico foi considerada ilegal pela Suprema Corte do País, que concedeu prazo até 31 de dezembro de 2020 para que o governo realizasse alterações no texto - elas chegaram a ser propostas em outubro último, porém não foram votadas a tempo.

Com o prazo expirado, a lei caducou e não existem empecilhos legais à interrupção de gravidez no país asiático. A proposta apresentada pelo governo foi considerada problemática tanto por grupos pró-escolha, que entendem que as alterações não deixam de limitar o direito ao próprio corpo, quanto por ativistas contra o aborto, que desejam um endurecimento na punição.

A lei expirada considerava apenas três casos legais para a interrupção da gravidez: se a condição fosse decorrente de estupro ou de incesto, ou por risco de vida à pessoa grávida. As alterações propostas pelo governo dariam um prazo até as 14 semanas de gestação para realização do aborto sem restrições; e entre 15 e 24 semanas por condições médicas ou socioeconômicas - neste caso, com a obrigatoriedade de uma sessão de aconselhamento e um período de 24 horas entre comunicar o desejo de abortar e a realização do procedimento. Médicos também poderiam recusar a realização do procedimento por convicções pessoais.

Para grupos pró-escolha, as limitações após a 14ª semana de gestação são muito vagas. Segundo eles, não há uma definição precisa do que seriam as razões socioeconômicas aceitáveis, enquanto o aconselhamento, a necessidade de aguardar 24 horas e a possibilidade de médicos recusarem o procedimento abririam margem para assédio moral.

No Brasil, o caso da criança de 10 anos que engravidou após ser estuprada pelo tio, em que as informações sobre dia e hora do procedimento foram vazadas e ativistas contrários ao direito ao aborto realizaram protesto na porta do hospital, pode ser considerado um exemplo do tipo. No caso da criança, o procedimento é amparado pela Constituição.

Ativistas contrários ao aborto, na Coreia do Sul, argumentam que a mudança na legislação vai contra o direito do feto à vida. Para eles, a lei deveria ser mantida e as punições reforçadas - apesar de proibida, a prática raramente era fiscalizada. Pela lei agora expirada, quem praticasse um aborto poderia receber prisão de um ano ou multa de 2 milhões de wons, cerca de R$ 9.500. Médicos que realizassem o procedimento poderiam ser presos por até dois anos.