O POVO Publicações Legais - Populares 05/12/2023

AMBIENTAL CEARÁ 1 SPE S.A. CNPJ/ME n° 48.569.940/0001-22 - NIRE 2330005177-7 (Companhia) Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 27 de Novembro de 2023 I. Data, Horário e Local: 27 de novembro de 2023, às 09:00 horas, na sede social da Ambiental Ceará 1 SPE S.A. (“Companhia”), localizada à Rua 18 (Lot Osorio de Paiva), n° 51, Quadra 01, Lote 2, Bairro Jari, Maracanaú/CE, CEP 61916-150. II. Convocação e Presença: dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124, §4° da Lei n° 6.404/76 (“Lei das Sociedade Anônimas”), tendo em vista a presença da única acionista da Companhia, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”, arquivado na sede social da Companhia. III. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Renato Medicis Maranhão Pimentel; Secretário: Sr. Yaroslav Memrava Neto. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a aprovação da contratação, pela Companhia, de financiamento junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (“BNB”), na condição de beneficiária, mediante a celebração de Contrato de Financiamento por Instrumento Particular no valor de R$ 556.959.317,00 (quinhentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dezessete reais) e pelo prazo de 24 (vinte e quatro) anos (“Financiamento BNB”); (ii) a outorga e contratação de garantias, pela Companhia, em favor do BNB, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas na operação do Financiamento BNB, quais sejam: (a) fiança bancária para cobertura de 100% (cem por cento) do saldo devedor do Financiamento BNB, a ser prestada por banco a ser definido pela Companhia, observados os critérios estabelecidos pelo BNB (“Fiança Bancária”); e (b) cessão fiduciária de fundo de liquidez, em conta reserva, constituído de forma prévia e proporcional a cada desembolso, sendo que, após a constituição, deverá corresponder a, pelo menos, R$ 11.751.841,59 (onze milhões, setecentos e cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), ou o equivalente a 2,11% (dois inteiros e onze centésimos por cento) do valor efetivamente desembolsado, o que for menor, e mantido durante todo o prazo do Contrato de Financiamento (“Cessão Fiduciária” e, em conjunto com Fiança Bancária, as “Garantias BNB”); e (iii) autorizar os administradores da Companhia para que adotem todas as providências necessárias para a celebração do Financiamento BNB, bem como para a outorga e contratação das Garantias BNB, conforme deliberado acima. IV. Deliberações: colocadas em discussão as matérias constantes da ordem do dia, a única acionista da Companhia, sem ressalvas, resolveu: (i) aprovar a contratação, pela Companhia, do Financiamento BNB; (ii) aprovar a outorga e contratação das Garantias BNB; e (iii) autorizar os administradores da Companhia para que adotem todas as providências necessárias para a celebração do Financiamento BNB, bem como para a outorga das Garantias BNB, conforme deliberados acima. V. Encerramento: nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata, nos termos do artigo 130, § 1° da Lei das Sociedades Anônimas, e que lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Maracanaú/CE, 27 de novembro de 2023. Mesa: Renato Medicis Maranhão Pimentel - Presidente; Yaroslav Memrava Neto - Secretário. Acionista: AEGEA Saneamento e Participações S.A. - Renato Medicis Maranhão Pimentel, Yaroslav Memrava Neto. Junta Comercial do Estado do Ceará - Certifico registro sob o n° 6421684 em 29/11/2023 da Empresa AMBIENTAL CEARÁ 1 SPE S.A., CNPJ 48569940000122 e protocolo 231940271 - 27/11/2023. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral.