Raquel Dodge vai ao STF para suspender depoimento de Pelella à CPMI da JBS
O depoimento de Pelella está previsto para o dia 22 de novembro. O ministro Dias Toffoli, do STF, foi sorteado para relatar o processo.
Para a procuradora-geral da República, a comissão extrapolou os limites da sua atuação ao convocar Pelella, "infringindo as balizas que o princípio da separação de poderes lhe delineia e atingindo garantias constitucionais do Ministério Público".
"De fato, não cabe a Comissão Parlamentar de Inquérito dedicar-se a investigar eventuais condutas censuráveis de membros do Ministério Público, muito menos sindicar eventual cometimento de crime por eles", sustentou Raquel.
Para a procuradora-geral da República, não há dúvidas de que a convocação de Pelella tem o objetivo de "sindicar a atuação do procurador no procedimento de negociação de colaboração premiada - assunto inequivocadamente relacionado com a atividade finalística do Ministério Público".
"Investigação criminal ou administrativa de membro do Ministério Público é tema que se esgota no âmbito do próprio Ministério Público, que, para isso, dispõe de organismos com os conselhos - tanto o nacional como o do Ministério Público Federal - vocacionados a esse exercício. A investigação penal tampouco é atribuição do Poder Legislativo", ressaltou a procuradora-geral da República.
Agência Estado