Recomendação do MPCE, MPF e DPU pede fim da contratação sem concorrência de OSS no Ceará
MPCE, MPF e DPU sugerem chamamento público para contratação de OSs na saúde estadual
O Ministério Público do Ceará (MPCE), junto ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (DPU), emitiu recomendação conjunta na última quarta-feira, 17, para que o Governo do Ceará realize chamamento público para selecionar novas Organizações Sociais (OSS) para gerenciar e operar unidades e serviços de saúde no Estado.
A recomendação considera a ausência de editais de chamamento público para selecionar novas entidades, afrontando princípios constitucionais e que as seleções devem conciliar competividade e interesse público. Segundo os órgãos, a prática estaria levando à perpetuação de contratos com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) sem a devida competitividade.
Segundo os órgãos, a seleção de OSS precisa ser “objetiva, impessoal e transparente” e deve conciliar competitividade. Dessa forma, eles afirmam que a ausência de processo seletivo para contratação afronta princípios constitucionais.
Recomendações
As entidades orientam que os chamamentos públicos devem ser abertos por pelo menos 90 dias; com a publicação e publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e — se houver recursos federais — no Diário Oficial da União (DOU) necessita ser assegurada por meio das Secretarias de Saúde (Sesa) e de Planejamento e Gestão (Seplag).
Também é proposto que o Governo do Estado se abstenha de celebrar ou renovar contratos sem a realização prévia de estudos técnicos, econômicos e jurídicos que justifiquem a parceria. Uma outra recomendação é a de evitar renovações ou novas contratações sem processo seletivo, exceto o tempo mínimo para novos editais.
Segundo o MPCE, a iniciativa surgiu de reuniões recentes entre MPCE, MPF, DPU, representantes da Sesa e ISGH. A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa, titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza; pelos procuradores da República Alessander Sales e Ricardo Mendonça; e pelo defensor público federal Edilson Santana.