CCJ da Câmara aprova PL que autoriza convocar PMs e bombeiros da reserva para ações específicas
Para virar lei, o texto final tem de ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 16, um projeto de lei que permite a convocação de policiais militares e bombeiros da reserva remunerada para o serviço ativo em atividades específicas.
O relator na CCJ, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), recomendou a aprovação de versão da então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei 5045/05, do Senado. Como o texto original foi alterado pelos deputados, o projeto deverá retornar para análise dos senadores. Para virar lei, o texto tem de ser aprovado em ambas as Casas.
A proposta aprovada estabelece situações para eventual retorno:
- convocação compulsória, em casos de grave perturbação da ordem ou iminência de surto
- designação voluntária para funções de assessoramento, administrativas, segurança de dignitários ou defesa civil.
Segundo o projeto, a convocação compulsória terá prazo determinado (máximo de três meses, com possibilidade de prorrogação) e será voltada para funções operacionais especiais e apenas mediante as situações citadas acima.
O total de militares convocados não poderá exceder 30% dos militares ativos e ficarão excluídos da possibilidade de retorno os que estiverem inativos há mais de cinco anos.
A matéria também garante que o militar receberá remuneração conforme regulamentação do ente federativo, sem ocupar vaga nos quadros de promoção da ativa, exceto em casos de bravura ou post-mortem, situação em que o militar pode avançar de patente após o falecimento se a causa da morte foi em serviço ou por doenças/acidentes relacionados ao trabalho.
Tramitação do PL
O substitutivo da Comissão de Trabalho, legitimado pela CCJ, altera o Decreto-Lei 667/69, que versa sobre PMs e bombeiros. De acordo com o relator, deputado Defensor Stélio Dener, a atualização pretende alinhar legislação mais antiga, porém ainda vigente, às regras da atual Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
Stélio recomendou a legitimação da versão da então Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 5045/05, do Senado. O texto original foi alterado pelos deputados. Caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara, o PL volta para análise do Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias