Aracati: Prefeitura anuncia novo PCCs para a Guarda Municipal e uso de arma de fogo
A gestão apontou a previsão legal para o uso de arma de fogo pelos guardas municipais, seguindo as regras previstas pela Polícia Federal (PF), em concordância com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2021
15:43 | Nov. 20, 2025
Agentes da Guarda Municipal de Aracati devem ter um novo Plano de Cargos e Carreiras, após a prefeita Roberta de Bismarck propor a criação do dispositivo para o órgão municipal. O texto foi assinado na última quarta-feira, 19, e seguiu para apreciação do Legislativo municipal.
A prefeitura de Aracati destacou que a medida representa "um marco para a corporação, criada há exatamente 23 anos, em 19 de novembro de 2002". Entre os principais pontos, o Executivo destacou a recriação do cargo de Guarda Municipal que contará com sete postos e classes, com atribuições gerais e específicas para cada posto.
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Além disso, estão previstas promoções definidas por critérios de antiguidade e merecimento; incorporação das gratificações de Trânsito e Risco de Vida ao salário base; e cursos anuais de formação e aperfeiçoamento em conformidade com a grade curricular da SENASP.
"Estou tendo a honra, como atual prefeita, de valorizar esses profissionais que são fundamentais para a segurança e o bem-estar da nossa população, exatamente há 23 anos após a criação desta instituição", declarou a prefeita.
Outra mudança é a previsão legal para o uso de arma de fogo pelos Guardas Municipais de Aracati, seguindo as regras previstas pela Polícia Federal (PF), em concordância com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2021.
"Além disso, vamos aumentar o número de cargos da Guarda e realizar a cessão desses servidores para realizar a segurança cidadã e patrimonial de órgãos da nossa administração pública. Estamos caminhando junto com o povo e valorizando os nossos servidores, a exemplo do pagamento do Piso da Enfermagem, e agora do Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal", destacou a gestora.