CCJ da Câmara aprova projeto que limita atuação de partidos menores no STF
O texto ainda restringe as decisões monocráticas, aquelas tomadas individualmente por um ministro do STF e que precisam ser referendadas pelo plenário, ao período de recesso do Congresso Nacional
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 30, o projeto de lei (PL) que impõe restrições à atuação de partidos com menor representatividade na apresentação de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela proposta, grupos com menos de 11 deputados não poderão acionar diretamente a Corte.
O texto, está sob relatoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP). Agora, a proposta segue para análise do Senado Federal.
Segundo Manente, o projeto também "reforça o dever do Supremo Tribunal Federal de pautar e analisar imediatamente as medidas cautelares, sob pena de sua nulidade caso descumprido o prazo".
O texto ainda restringe as decisões monocráticas, aquelas tomadas individualmente por um ministro do STF e que precisam ser referendadas pelo plenário, ao período de recesso. Exceções ficam previstas apenas em casos de "urgência extrema, risco de grande prejuízo ou interesse social muito importante".
Em 2023, a PEC 8/2021, aprovada pelo Senado, que proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente da República, da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional. A emenda também limita os pedidos de vista no STF a seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais três.