Eusébio: Câmara propõe aluguel social para mulheres vítimas de violência
Benefício prevê moradia temporária de até 12 meses, com possibilidade de renovação, para garantir segurança e autonomia para mulheres
A Câmara Municipal de Eusébio (CME) – município distante cerca de 21,95 quilômetros de Fortaleza – aprovou a instituição do Programa Aluguel Social Maria da Penha, benefício voltado exclusivamente a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida amplia o Programa Municipal de Aluguel Social, em vigor desde 2011, e busca oferecer segurança, autonomia e proteção a quem precisa deixar o lar por risco de agressões.
O Projeto de Indicação, foi aprovado por unanimidade na Câmara durante a última sessão, realizada nesta segunda-feira, 23. Por se tratar de indicação, o texto não tem força de lei, servindo apenas como uma sugestão ao Executivo, que pode atender ou não.
O autor e atual presidente da Casa Legislativa, vereador Dyexon Abreu (DC), falou ao O POVO sobre a importância da proposta. “Esse projeto vem para que a mulher se sinta amparada pelo poder público, que ela possa não ter o medo de estar dentro de casa com a pessoa que fez a violência com ela”, disse o vereador.
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Garantia de moradia temporária
O programa prevê atendimento a mulheres que estejam sob medidas protetivas de urgência ou que comprovem situação de vulnerabilidade e impossibilidade de permanecer em casa, seja por risco à vida, falta de outro imóvel ou ausência de familiares próximos no município que possam oferecer abrigo. O auxílio se estende também a dependentes da vítima.
Entre os objetivos, estão garantir a segurança da mulher em situação de risco, apoiar sua autonomia financeira e reduzir os impactos psicológicos e sociais causados pela ruptura do convívio familiar em ambiente marcado pela violência.
Prazo e critérios
O texto propõe que o aluguel social seja concedido por até 12 meses, com possibilidade de renovação por mais dois períodos iguais, desde que haja reavaliação. O benefício poderá ser suspenso caso a beneficiária retorne ao convívio com o agressor, deixe de cumprir os critérios estabelecidos ou tenha a medida protetiva encerrada.
A lei determina ainda que o município não terá responsabilidade contratual com os proprietários dos imóveis, limitando-se ao repasse do benefício.
As despesas devem ser custeadas com recursos orçamentários próprios, podendo ser suplementadas. O projeto prevê que a Prefeitura terá até 90 dias, a partir da publicação da lei, para regulamentar o programa, incluindo a definição do número máximo de beneficiárias atendidas por mês.
Município já possui programa de aluguel social para famílias em vulnerabilidade
A Prefeitura de Eusébio, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), já desenvolve o Programa Municipal de Aluguel Social, voltado para famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade. O benefício é destinado a quem não possui casa própria, não é contemplado pelo Programa Municipal de Habitação Popular ou vive em áreas de risco.
Para participar, é necessário residir no município há pelo menos cinco anos, não ter imóvel próprio e não estar inscrito em outro programa municipal de assistência social, embora seja permitido acumular com o Bolsa Família.
O cadastro deve ser feito em uma das unidades do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), mediante apresentação de documentos pessoais (CPF, RG, comprovante de endereço) e indicação do imóvel para aluguel.
Após o registro, técnicos da SMDS realizam visitas domiciliares para avaliar a real situação dos solicitantes. O benefício é concedido por um ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Atualmente, 71 famílias recebem o auxílio, com valores que variam entre R$ 200 e R$ 335.
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