Pontos que podem levar a decisão a ser revista
No voto divergente da 1ª turma do STF, o ministro Luiz Fux questionou a competência do tribunal para julgar os crimes. Embora fossem réus "de colarinho branco", eles já não estavam nos cargos quando o processo teve início.
"Tenho uma reserva muito grande à ideia de atrair o caso para o Supremo Tribunal Federal pelo critério da conexão, o mesmo artifício utilizado na Lava Jato para que o juiz Sergio Moro tivesse uma espécie de competência nacional", diz Alberto Toron.
O criminalista defende que os crimes do 8 de janeiro deveriam ter sido julgados em primeira instância. "O que causou estranheza foi o ministro Fux só falar isso agora, no julgamento do Bolsonaro. Ele não falou isso para aquelas milhares de pessoas que participaram dos atos de vandalismo".
Ao apontar a suposta incompetência do STF para julgar os réus, Fux criticou a restrição da análise à 1ª turma, por entender que o debate caberia ao plenário, junto com os demais ministros da corte. Após o julgamento do mensalão, que mobilizou os trabalhos do STF em 2012, o tribunal entendeu que era preciso distribuir os casos nas turmas para atender à demanda crescente de casos.
Após rediscutir o tema em mais de uma oportunidade, o plenário decidiu em 2023 que as turmas têm competência para julgar estas ações.